norma nº 5079/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 5.079 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Ementa: Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação
escolar especial, adaptado à respectiva condição de
saúde.
Art. 1º - Fica assegurada a todos os alunos da rede pública
Municipal, portadores de diabetes, alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde,
durante as refeições realizadas nos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º- A direção de cada estabelecimento deverá no início do ano
letivo, certificar a presença de alunos matriculados em sua unidade de ensino que possuam
diabetes, a fim de providenciar o fornecimento da alimentação adequada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE AGOSTO DE 2023.
PRESIDENTE a
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br