norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 005/2021
Ementa: Dispõe sobre a carga horária dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - A carga horária dos Servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Barra Mansa passa a ser regulamentada nos termos e condições especificadas nesta Resolução.
Art. 2º - A carga horária dos Servidores cujos cargos prevejam 40 
(quarenta) horas semanais passa a ser a carga horária correspondente ao horário de funcionamento 
da Câmara Municipal de Barra Mansa, qual seja, 30 (trinta) horas semanais
Paragrafo Único – Permanecem inalteradas as cargas horárias dos 
servidores cujos cargos prevejam jornadas de trabalho menores que 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE