norma nº 5/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 005/2024
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono em pecúnia aos
Servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art 1º - Havendo aumento do duodécimo ou disponibilidade
financeira no ano corrente, fica concedido abono pecuniário correspondente ao dobro do valor
previsto no Nível V, Letra P, da Tabela de Vencimentos Básicos, anexa à Resolução 06/2023,
reajustada, aos servidores, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Barra Mansa, em
pleno exercício de suas funções até data do efetivo pagamento.
$1º - Não havendo aumento de duodécimo, será aplicado o abono
pecuniário ao correspondente ao dobro do Nível IV, Letra N, da Tabela de Vencimentos Básicos,
anexa à Resolução 06/2023, reajustada.
$2º — consideram-se servidores ativos, para efeito desta Resolução,
todos aqueles em exercício, ou seja, que não estejam aposentados ou que não estejam em licença
ou afastamento em que não haja cômputo de tempo de serviço.
Art. 2º - O abono previsto por esta Resolução será creditado em
pecúnia e em parcela única, no mês de dezembro deste ano corrente, na conta corrente dos
servidores efetivos e comissionados que se enquadrarem no previsto pelo art. 1º e não se sujeitará
a desconto tributário e previdenciário.
Art. 3º - O abono previsto por esta Resolução não se incorporará à
remuneração.
Art. 4º- O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNI BARRA-MANSA,-08 DE FEVEREIRO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria) camarabarramansa.rj.gov.br — Site www .camarabarramansa.r).gov.br