norma nº 6001/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de valorização do
direito de defesa do particular em processo
administrativo perante a administração pública no
Município de Barra Mansa, por meio da valorização do
exercício da advocacia e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o programa de valorização do direito de
defesa do particular perante a administração pública, inclusive no tocante ao direito do
consumidor, no Município de Barra Mansa, por meio da advocacia, em processo
administrativo, como propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em
qualquer inquérito e processo administrativo físico ou eletrônico, de ser representado por
advogado, sem prejuízo do direito de autodefesa, bem como o corolário dever da
administração pública de comunicar este direito aos particulares participes de todo e qualquer
processo administrativo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
devido processo legal.
81º - O programa, referido no caput deste artigo, aplica-se
inclusive à administração direta e indireta, do Município de Barra Mansa, e todas as prestadoras
de serviços públicos, abrangendo, mas não limitando, as concessionárias, permissionárias e
empresas públicas atuantes nos limites geográficos deste ente federativo.
82º - Nos processos já em curso, tal dever deverá ser cumprido na
primeira oportunidade de comunicação do (s) particular (es), sob pena de nulidade dos atos
subsequentes.
Art. 2º - O atendimento será realizado de forma preferencial no
guichê existente no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - O posto físico, a que se refere o caput deste
artigo, será para acompanhamento dos processos administrativos em curso, assegurando a
consulta a qualquer processo, nos termos da “Lei de Acesso à Informação”, respeitado direito
de negar acesso quando legal e formalmente fundamentado.
Art. 3º - Todo ente público ou prestador de serviço público, que
ofertar um canal digital de comunicação, deverá permitir o protocolo de qualquer petição,
emitindo comprovante do conteúdo enviado, bem como posicionando quanto ao protocolo de
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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resposta ao peticionante, quando não for possível a resposta imediata, em até dois dias úteis, em
homenagem ao direito constitucional de petição e a garantia de duração razoável do processo.
Art. 4º - Ao advogado, constituído no processo administrativo de
que trata o caput do art. 1º, é assegurada a intimação, por meio do Diário Oficial do Município
de Barra Mansa, de todos os atos do processo administrativo, constando seu nome completo e
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob pena de nulidade dos atos
por ofensa ao princípio constitucional da publicidade.
Art. 5º - Constitui infração disciplinar de qualquer servidor
público do Município de Barra Mansa, integrantes da administração direta ou indireta,
desrespeitar as prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal.
81º - A OAB poderá requerer a instalação de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) sempre que constatar o desrespeito às prerrogativas da
advocacia. :
82º - É assegurado ao advogado, cuja prerrogativa ou a regular
atividade for desrespeitada, bem como à OAB, a comunicação dos atos administrativos do PAD,
na forma do art. 2º desta Lei, bem como a participação como Amicus Curiae (amigo da corte),
nos respectivos autos.
83º - A administração pública divulgará, anualmente, os dados
referentes aos PADºs instalados por atentado contra as prerrogativas ou a regular atividade da
advocacia.
84º - O município poderá ratificar o disposto neste artigo no
âmbito de suas competências federativas.
Art. 6º- O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar
aos gestores e dirigentes públicos, ou das concessionárias prestadoras de serviços públicos, as
sanções administrativas cíveis e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 7º - Fica autorizada a realização de acordo de cooperação,
sem transferência de recursos financeiros, entres os entes da administração pública direta ou
indireta e a Ordem dos Advogados do Brasil, ou outras organizações da sociedade civil (OSC),
para qualificação dos servidores envolvidos com atendimento ao público.
Art. 8º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE is 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
D)
PAU;
PRESIDENTE
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