norma nº 6003/2023

E. à
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a preferência de embarque e desembarque
em elevadores de prédios públicos e comerciais que
menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a preferência no embarque e
desembarque dos elevadores, dos prédios públicos, dos edifícios comerciais, dos centros
empresariais, dos “shoppings centers” e de qualquer outro espaço comercial aberto ao público no
Município de Barra Mansa, às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas
acompanhadas de crianças de colo.
Parágrafo único - O aviso (cartaz) deverá ser confeccionado em
qualquer material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas na mesma cor, com tamanho
mínimo de 2cm x 1,5cm (dois centimetros por um centímetro e meio) para cada letra, destacando-
as para fácil leitura, e deverá ser, obrigatoriamente, afixado em local visível junto à porta dos
elevadores, com o seguinte aviso: “AVISO AOS PASSAGEIROS: EMBARQUE
PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E PESSOAS
ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO”.
Art. 2º - Os infratores, da presente lei, estarão sujeitos à multa de
100 (cem) Unidades de Referência Fiscal - UFIRs por aviso não colocado, dobrada no caso de
reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no
que couber, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PAUL
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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