norma nº 6004/2023

E. o
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de
animais, conduzidos em espaço público, recolherem as
respectivas fezes e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatório o recolhimento de resíduos fecais de
animais de estimação, cães e gatos, em espaços públicos, incluindo ruas, praças, parques e
calçadas, em toda a extensão do Município de Barra Mansa.
Art. 2º- O proprietário ou condutor do animal é responsável por
recolher e descartar, adequadamente, os resíduos fecais produzidos pelo mesmo, utilizando
sacos plásticos próprios para essa finalidade ou outros meios adequados.
Art. 3º - O descumprimento desta lei será considerado infração e
sujeitará o proprietário, ou condutor do animal, à multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º - A fiscalização será realizada pelos agentes públicos
responsáveis pelo cumprimento desta lei, que poderão aplicar a multa em caso de constatação
de infração.
Art. 5º - O valor, arrecadado com as multas, deverá ser destinado
para ações de conscientização sobre a importância do recolhimento dos resíduos fecais de
animais em espaços públicos, além de outras ações relacionadas à proteção e bem-estar dos
animais.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br