norma nº 6005/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Assegura, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e de
permanecer com seu animal doméstico em praças,
jardins e parques públicos ou privados, abertos ao
público, para práticas de esporte e lazer, no âmbito do
Município de Barra Mansa.
Art. 1º-É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e
de permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em praças, jardins e parques
públicos ou privados, abertos ao público, para práticas de esporte e lazer, observando-se as
condições que assegurem a saúde e o bem-estar das pessoas, além da limpeza e higiene do
local. O animal doméstico deverá estar com coleiras ou guias.
Art. 2º - Para acesso com animais domésticos e de pequeno porte
nos ambientes elencados no art. 1º, os usuários e proprietários dos animais deverão:
1 — manter os animais em guias, coleiras e, também, focinheiras
ou outros acessórios necessários para contenção e controle dos mesmos;
H — cumprir os requisitos mínimos para assegurar que o ingresso
e a permanência do animal doméstico, nos locais de que se trata, não prejudique a saúde e o
bem-estar das pessoas;
HI — garantir a limpeza e higiene do local, recolhendo as fezes e
os detritos produzidos pelos animais.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br