norma nº 6010/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do
“Cordão de Girassol” como símbolo de identificação das
pessoas com doenças ocultas no Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o uso do “Cordão de Girassol” como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas no
Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - É facultado, a pessoa com deficiência oculta, o
uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito a que
faça jus.
Art. 2º - Para a aplicação desta lei, considera-se:
I — pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é
identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II — cordão de girassóis: faixa estreita de tecido, ou material
equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças coloridos,
comumente conhecida para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Art. 3º - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá promover iniciativas
para divulgar a utilização do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiência
oculta.
Parágrafo único - As iniciativas, referidas no caput, também se
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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direcionam aos estabelecimentos públicos e privados, para que orientem funcionários e
colaboradores quanto aos direitos, previstos em lei, para as pessoas com deficiências ocultas
identificadas pelo Cordão de Girassol.
Art. 5º - As despesas, recorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
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