| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 24 da Resolução 03/2024 que Regulamenta o Regime de Adiantamento, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: RESOLUÇÃO Nº 006/2024 Ementa: Altera a redação do artigo 24 da Resolução 03/2024 que Regulamenta o Regime de Adiantamento, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa. Art. 1º- O artigo 24 da Resolução n.º 03 de 02 de fevereiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor total do adiantamento fixado no caput do artigo 3º” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2024 revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 E-mail: secretaria() camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br