norma nº 6013/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra Mansa a firmar
convênio com entidades sociais e civis para
fornecimento de “multimistura” a base de farelo de
cereais, folha de mandioca e sementes.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer
convênio com entidades sociais e civis, que tem como objetivo o atendimento e acompanhamento
às famílias carentes do município, que doam alimentos para combate à miséria e à desnutrição.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa efetuará parceria
com entidades sociais e civis para fabricação e/ou aquisição da “multimistura”.
Parágrafo único - A mistura à base de farelos de cereais, folha de
mandioca e sementes, a fim de obter melhores resultados, será adquirida junto ao fabricante do
produto, respeitando o rigoroso controle de qualidade e as normas de controle e regulação da
Vigilância Sanitária.
Art. 3º - As despesas, decorrentes da aplicação desta lei, correrão
por conta de dotações próprias orçamentárias.
Art. 4º - Essa lei será regulamentada, no que couber, em até 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 5º - Essa lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br