norma nº 6015/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Cria programa de fornecimento de farinha multimistura
para as famílias (crianças, jovens, adultos e idosos)
carentes de nosso município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o programa de fornecimento de farinha
multimistura para as famílias (crianças, jovens, adultos e idosos) carentes de nosso município e
dá outras providências.
Art. 2º - Através do programa será fornecido mensalmente, pelo
Poder Executivo, 2.500 (duas mil e quinhentas) unidades de farinha multimistura de 350g e 450g
para as famílias carentes residentes no município, nos moldes desta lei.
Parágrafo único - Para efeito desta lei, “multimistura” é uma
farinha elaborada a partir de subprodutos alimentares, feita a base de farelos de cereais (trigo,
fubá e gergelim torrado), pós da folha de mandioca, indicada para as crianças em situação de
vulnerabilidade e como complementação alimentar para Jovens e idosos.
Art. 3º - Para a distribuição da multimistura, o Poder Executivo
firmará convênio com a “Sociedade São Vicente de Paulo”, representada pelo Conselho Central
de Barra Mansa.
$1º- O Conselho Central de Barra Mansa (Sociedade São Vicente
de Paulo) utilizará sua base cadastral das famílias assistidas para análise e distribuição das
multimisturas, que deverá ocorrer exclusivamente através de suas conferências.
$2º - As multimisturas serão entregues, mensalmente, na sede do
Conselho Central de Barra Mansa, situado na Avenida Presidente Kennedy, 1000, Ano Bom,
Barra Mansa, Asilo Vila Vicentina.
Art. 4º- Caberá ao Conselho Central de Barra Mansa da Sociedade
São Vicente de Paulo:
T - Elaborar o controle das distribuições e uso devido, pelas
famílias, da multimistura;
HI - Entregar a multimistura às famílias (crianças, jovens, adultos e
idosos) carentes residentes no município; e
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(o camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HI - Realizar o cadastro de novas famílias carentes que desejarem
e necessitarem de receber a multimistura.
Art. 5º - As despesas da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria() camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br