norma nº 6019/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa - Cria o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas
unidades da rede pública municipal de ensino.
Art. 1º - Fica criado o Serviço Voluntário de Capelania Escolar
nas unidades da rede pública municipal de ensino.
$ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se Serviço Voluntário de
Capelania Escolar o serviço de assistência religiosa de apoio espiritual comprometida com o
ser humano de forma integral, o qual abrangerá corpo, emoções, intelecto e espírito,
promovendo orientação e encorajamento por meio de ações preventivas, treinamentos, cursos,
ações comunitárias, participação em projetos didático-pedagógicos, aconselhamentos e visitas
nos momentos de crise na vida dos alunos, que envolvam enfermidades, abuso, violência, luto,
abandono, entre outros.
$2º- O Serviço de que trata esta Lei é voltado para todos os
agentes do processo educativo e poderá ser exercido por qualquer pessoa que possua os
requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º - O Serviço Voluntário de Capelania Escolar será
desempenhado por capelão escolar ou assistente em capelania escolar, que deverá:
1 - ser membro de instituição religiosa sediada no Município de
Volta Redonda por mais de 2 (dois) anos; e
IH - possuir curso de formação, expedido por entidade
representativa estadual ou nacional, de:
ajcapelania escolar, devidamente certificado, com o mínimo de
180 (cento e oitenta) horas; ou
b)assistente em capelania escolar, com o mínimo de 16
(dezesseis) horas.
$ 1º- Além do curso de formação, o capelão escolar ou assistente
em Capelania escolar deverá atender aos seguintes requisitos:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
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1 — ser vocacionado e possuir aptidão para o exercício do
voluntariado religioso e espiritual;
H — ter conduta ilibada e excelente reputação; e
HI — ser voluntário.
$2º- O Serviço Voluntário de Capelania Escolar não poderá estar
vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos
existentes no País, conforme o disposto no art. 5º, incs. VI e VII, da Constituição Federal de
1988.
Art. 3º- O Serviço Voluntário de Capelania Escolar será exercido
mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a instituição da rede pública
municipal de ensino e os prestadores de serviços voluntários, conforme o disposto na Lei
Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.
Art. 4º - O Serviço Voluntário de Capelania Escolar ficará
subordinado à direção da instituição da rede pública municipal de ensino, cabendo ao diretor
analisar as propostas que serão formalizadas pelos candidatos ao Serviço criado por esta Lei.
Parágrafo único - As propostas formalizadas deverão ser
protocoladas na direção de cada instituição de ensino, contendo os seguintes itens:
1 — currículo do candidato a capelão escolar ou assistente em
capelania escolar;
II — certificado de conclusão de curso na área específica;
HIT - certidão negativa criminal e civil do candidato;
IV- carta de recomendação registrada em cartório da
instituição religiosa na qual o candidato é membro efetivo e atuante; e
V- programa de trabalho voltado às necessidades da instituição
de ensino.
Art. 5º - O capelão escolar ou assistente em capelania escolar
deverá desenvolver, prioritariamente, com apoio da direção e do conselho escolar de cada
unidade educacional, as seguintes atividades:
I — ações que promovam a cidadania e os valores éticos e
culturais;
1 — projetos que incentivem a integração social da criança,
adolescente ou jovem e a convivência harmoniosa entre os diferentes, sem discriminação de
cor, raça, credo, classe social, sexo ou opinião;
HI - visitação de enfermos em hospitais e lares sempre que
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solicitado;
IV - acompanhamento de alunos e familiares em situações de luto,
bem como em respectivos velórios e sepultamentos;
V — aconselhamento aos alunos, familiares, docentes e
colaboradores; :
VI — realização de palestras com a finalidade de discussão sobre
os problemas encontrados no cotidiano dos alunos, como enfermidades, abandono, bullying,
drogas lícitas e ilícitas, divórcio, depressão, exclusão e inclusão social, luto, redes sociais,
relacionamento entre pais e filhos, gravidez, aborto, doenças sexualmente transmissíveis
(DSTs), abuso sexual, suicídio, violência, ansiedade e outros;
VII - promoção e organização de momentos devocionais
periódicos com alunos e corpo administrativo;
VIII — planejamento de atividades em datas comemorativas, tais
como Páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças e dia dos professores, bem como
comemorações cívicas e formaturas, entre outras; e
IX- organização e acompanhamento de passeios e ações
educativas e culturais fora do ambiente escolar.
Art. 6º- As entidades públicas e privadas poderão contribuir com
subsídios e recursos humanos e materiais para a execução, o acompanhamento e a avaliação
das ações do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, por meio da celebração de acordos,
convênios ou parcerias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Same —— -
PRESIDENTE
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