norma nº 6021/2023

a
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Prioriza a mulher com deficiência o atendimento em
caráter Permanente aos atendimentos de Prevenção do
Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras
providências.
Art. 1º - Prioriza a mulher com deficiência o atendimento em
caráter Permanente aos atendimentos de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário na rede
publica de saúde de Barra Mansa.
$1º - Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e
os equipamentos adequados que lhes assegurem a atendimento previsto.
82º - No registro deverá conter também a identificação, de forma
legível, da unidade de saúde onde se realizaram os exames.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
renovadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br