norma nº 6017/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 6.017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades destinadas à prática e ao
treinamento de tiro desportivo no Município de Barra
Mansa/RJ.
Art. 1º - As entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao
treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Município
de Barra Mansa/RJ, não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º - As entidades, mencionadas no art. 1º, funcionarão em
horários determinados pelo Poder Executivo Municipal, regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Ra Mol 2306;
aee cremes
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(a)camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br