norma nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Ementa: Atribui novo valor ao Vale alimentação dos Servidores
efetivos do Poder Legislativo, instituído pela Resolução
066/2014 e alterado pelas Resoluções 001/2019, 003/2020
e 06/2022
Art. 1º - O valor do Vale Alimentação dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Barra Mansa, instituído pela Resolução 066/2014 e alterações pelas
Resoluções 001/2019, 003/2020 e 06/2022, passa a ser de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo único — havendo aumento do duodécimo, poderá haver
aumento no valor de Vale Alimentação previsto no caput deste artigo.
Art. 2º- O valor previsto no artigo anterior também poderá se aplicar
ao benefício instituído pela Resolução 068/2018, que criou o Crédito Especial de Natal, se não
houver previsão de valor superior.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de verba própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessárias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE MARÇO DE 2024.
a
PRESIDENTE
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