norma nº 12/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Ementa: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre o plano de contratações anual no âmbito da Câmara
Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12
da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual
- PCA, no âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º - A elaboração do Plano de Contratações Anual será de
responsabilidade da Diretoria de Planejamento e tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações desta Casa de Leis, por meio da
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - evitar o fracionamento de despesas; e
III - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar
o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 3º - Até último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, a
Diretoria de Planejamento entregará o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as
contratações que pretendem realizar naquele exercício.
Parágrafo único - O período de que trata o caput compreenderá a
elaboração, a consolidação e a aprovação do Plano de Contratações Anual pelo Presidente da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 4º - Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações
Anual:
IT - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do
disposto na Lei Federal n.º 12.527, de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - os de emergência ou calamidade pública previstas no inciso VIII
do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021; e
III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata o $ 2º do art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria()barramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.r).leg.br
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Art. 5º - Para elaboração do Plano de Contratações Anual, a Diretoria
de Planejamento fará consta no documento as seguintes informações:
1 - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar dos gastos com a contratação.
Art. 6º- O Plano de Contratações poderá, se houver necessidade, ser
remetido as áreas técnicas para fins de análise, complementação das informações, compilação de
demandas e padronização.
Art. 7º - Após a elaboração do Plano de Contratações Anual, o
documento será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa que aprovará
as contratações nele previstas, observado o disposto no art. 3º.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal de Barra
Mansa poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo a Diretoria de
Planejamento, se necessário, para realizar adequações.
Art. 8º - Após aprovado o Plano de Contratações Anual será
disponibilizado:
I - no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
II - no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 9º - Após a sua conclusão, o Plano de Contratações Anual
poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
I — se houver alteração no repasse do duodécimo para aquele
exercício; e
II - no decorrer do ano de sua execução, por meio de justificativa.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual deverão
ser aprovadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 10 - O Plano de Contratações Anual atualizado e aprovado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa será disponibilizado nos mesmos termos do art.
8º.
Art. 11 - A Diretoria de Compras e Licitações verificará se as
demandas encaminhadas constam do Plano de Contratações Anual anteriormente à sua execução.
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Parágrafo único - As demandas que não constarem do Plano de
Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no parágrafo
único do art. 9º.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE MARÇO DE 2024.
SS
PRESIDENTE
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