norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 008/2024
Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara 
Municipal de Barra Mansa e dá outras providências. 
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
CAPÍTULO I 
DAS SECRETARIAS
Art. 1º - A Administração da Câmara Municipal de Barra Mansa, que é 
exercida pela Mesa Executiva, é constituída das seguintes secretarias: 
I – Secretaria do Gabinete da Presidência; 
II – Secretaria Geral; 
III – Controladoria Geral; 
IV – Procuradoria Geral; 
V- Secretaria Legislativa; 
VI – Secretaria Contábil e Financeira; 
VII – Secretaria de Compras e Licitação; 
VIII – Secretaria de Comunicação Social; 
IX – Secretaria de Informática e Sonorização; 
X – Secretaria de Veículos e Transporte; 
XI – Secretaria de Relações Públicas e Assuntos Comunitários; 
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XII – Secretaria Técnica e Legislativa; 
XIII – Secretaria de Comissões Permanentes; 
XIV- Secretaria Parlamentar; 
XV - Secretaria de Contratos; 
XVI – Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado; 
XVII – Secretaria de Documentação e Arquivo; 
XVIII- Secretaria de Redação e Revisão;
IX – Ouvidoria; 
XX – Secretaria de Manutenção e Conservação; e 
XXI – Secretaria de Cerimonial. 
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º - À Secretaria do Gabinete da Presidência da Mesa Executiva 
compete a coordenação das atividades de relacionamento da Câmara com outros órgãos públicos e 
privados, de representação social, audiências, informação, divulgação e expediente de sua área. 
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria do Gabinete da Presidência o Chefe de Gabinete da 
Presidência cujos requisitos e atribuições estão contidas na letra “A” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO II
DA SECRETARIA GERAL
Art. 3º - A Secretaria Geral é o órgão de direção administrativa da 
Câmara, competindo-lhe planejar, ordenar, orientar, controlar e fiscalizar suas atividades e das 
subunidades administrativas. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Geral os seguintes cargos: 
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I – 01 Secretário Geral; 
II – 01 Auxiliar de Protocolo; 
III - 01 Recepcionista; 
IV- 01 Vigia; 
V - 01 Analista Administrativo; e 
VI - 06 Auxiliares Administrativos. 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Geral estão 
contidos na letra “B” do anexo IV desta Resolução. 
§3º - Os cargos de analista administrativo e auxiliar administrativo 
poderão ser lotados em qualquer Secretaria, de acordo com a necessidade. 
SEÇÃO III
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 4º - A Controladoria Geral é o Órgão de Controle Interno do Poder 
Legislativo, devendo auxiliar a Câmara Municipal em sua atuação, zelando pelo cumprimento dos 
princípios que são impostos pelo ordenamento jurídico a Administração Pública. 
§1º – Estão lotados na Controladoria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Controlador Geral; 
II - 02 Contabilistas do Controle Interno;
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Controladoria Geral estão 
contidos na letra “C” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 5º - À Procuradoria Geral compete representar a administração 
pública na esfera judicial e extrajudicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico à 
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administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo 
patrimônio e interesse público, integrar comissões processantes; gerir recursos humanos e materiais 
da procuradoria e acompanhar as sessões legislativas. 
§1º – Estão lotados na Procuradoria Geral os seguintes cargos: 
I – 01 Procurador Geral; 
II - 02 Subprocuradores; 
III – 01 Procurador; e 
IV- 01 Assessor Jurídico e Legislativo 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Procuradoria Geral estão 
contidos na letra “D” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO V
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 6º - A Secretaria Legislativa é a responsável pelo recebimento e 
expedição de documentos e correspondência da Câmara Municipal, bem como o protocolo de todos 
os projetos de Lei, Mensagem do Executivo, Requerimentos, Indicações e outras matérias de 
apreciação do plenário. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Legislativa os seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Secretaria Legislativa; 
II - 01 Supervisor de Secretaria; 
III – 01 Subdiretor de Secretaria; 
IV- 01 Oficial Legislativo; 
V – 01 Auxiliar de Secretaria; 
VI – . 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Legislativa 
estão contidos na letra “E” do anexo IV desta Resolução. 
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SEÇÃO VI
DA SECRETARIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art.7º - A Secretaria Contábil e Financeira é o departamento 
responsável pela contabilidade, tesouraria e recursos humanos da Câmara Municipal de Barra Mansa. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Contábil e Financeira os seguintes 
cargos: 
I – 01 Diretor Contábil e Financeiro; 
II – 01 Contador;
III - 01 Supervisor de Tesouraria; 
IV – 01 Supervisor de Departamento de Recursos Humanos; 
V – 01 Analista de Recursos Humanos; 
VI – 01 Analista Contábil-Financeiro; 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Contábil e 
Financeira estão contidos na letra “F” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Art.8º - A Secretaria de Compras e Licitação é responsável pelas 
compras, levantamento de preços e processos licitatórios. 
§1º – Estão lotados na Secretaria de Compras e Licitação os seguintes 
cargos: 
I – 01 Diretor de Compras e Licitação; 
II – 01 Analista de Compras, Licitação e Contratos. 
III – Diretor de Planejamento 
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Compras e 
Licitação estão contidos na letra “G” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art.9º - A Secretaria de Comunicação Social é responsável pela parte 
dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Barra Mansa. 
§1º – Estão lotados na Secretaria de Comunicação Social os seguintes 
cargos: 
I – 01 Diretor de Comunicação Social; 
II - 01 Assessor de Imprensa; 
III – 01 Auxiliar de Comunicação e Mídias Sociais. 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Comunicação Social estão contidos na letra “H” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA E SONORIZAÇÃO
Art. 10 – A Secretaria de Informática e Sonorização é a responsável 
pela sonorização do plenário, bem como outras atividades afins, pela manutenção dos equipamentos 
e sistemas de informática e das transmissões online das sessões da Câmara Municipal de Barra Mansa. 
§1º – Estão lotados na Secretaria de Informática e Sonorização os 
seguintes cargos:
I – 01 Diretor de Diretor de Informática e Sonorização; 
II – 01 Operador de Som, Câmeras, Radiodifusão; 
III – 01 Analista de Informática.
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Informática 
e Sonorização estão contidos na letra “I” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE
Art. 11 – A Secretaria de Veículos e Transporte tem por finalidade a 
manutenção e controle dos veículos da Câmara Municipal de Barra Mansa. 
§1º – Estão lotados na Secretaria de Veículo e Transporte os seguintes 
cargos: 
I – 01 Diretor de Veículos e Transporte; 
II – 03 Motoristas; 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Veículo e 
Transporte estão contidos na letra “J” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 12 – A Secretaria de Relações Públicas e Assuntos Comunitários 
tem por finalidade o atendimento a todo o segmento da sociedade, proporcionando o elo com a 
Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Relações Públicas e 
Assuntos Comunitários o Diretor de Relações Públicas e Assuntos Comunitários cujos requisitos e 
atribuições estão contidos na letra “K” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
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Art.13 – A Secretaria Técnica e Legislativa é responsável pelo controle 
dos andamentos dos processos legislativos e administrativos. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Técnica e Legislativa os seguintes 
cargos: I - 01 Consultor Técnico Legislativo 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Técnica e 
Legislativa estão contidos na letra “L” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES
Art. 14 – À Secretaria de Comissões Permanentes compete a 
organização e o controle dos trabalhos realizados pelas comissões permanentes da Câmara Municipal 
de Barra Mansa. 
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Comissões 
Permanentes o Diretor de Comissões Permanentes, cujos requisitos e atribuições estão contidos na 
letra “M” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XIV
SECRETARIA PARLAMENTAR
Art. 15 – À Secretaria Parlamentar compete o suporte para o exercício 
das atividades e coordenação dos gabinetes dos Vereadores. 
§1º – Estão lotados na Secretaria Parlamentar os seguintes cargos:
I – 19 Cargos de Chefe de Gabinete Legislativo, sendo um para cada 
Gabinete de Vereador; 
II – 38 Cargos de Assessor Legislativo, sendo dois para cada Gabinete 
de Vereador; 
III – 19 Assessores Legislativos de Plenário, sendo um para cada 
Gabinete de Vereador. 
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria Parlamentar 
estão contidos na letra “N” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XV
SECRETARIA DE CONTRATOS
Art. 16 – A Secretaria de Contratos é responsável pela confecção, 
controle e cogestão dos contratos da Câmara Municipal de Barra Mansa. A secretaria atua de modo 
proativo junto aos gestores, fiscais e requisitantes, garantindo a legalidade, publicidade, 
economicidade e transparência dos contratos realizados. Cabe à secretaria promover a transparência 
das informações relacionadas às contratações vigentes da Câmara Municipal de Barra Mansa e 
fornecer relatórios para a Mesa Executiva. 
Parágrafo Único – Está lotado na Secretaria de Contratos o Diretor de 
Contratos, cujos requisitos e atribuições estão contidos na letra “O” do anexo IV desta Resolução, e 
os servidores designados para a função de fiscal de contrato. 
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXARIFADO
Art. 17 – A Secretaria de Gestão de Materiais e Almoxarifado é 
responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão 
de estoque e distribuição do material de consumo e permanente, destinado aos diversos órgãos e 
setores da Câmara Municipal, além de programar, coordenar, executar e controlar as atividades 
relacionadas à administração de patrimônio, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e 
à segurança patrimonial. 
§1º – Estão lotados na Secretaria de Gestão de Materiais e 
Almoxarifado os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado 
II – 01 Oficial de Almoxarifado 
III – 01 Oficial de Patrimônio 
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§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Gestão de 
Materiais e Almoxarifado estão contidos na letra “P” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
Art. 18 – A Secretaria de Documentação e Arquivo é responsável por 
implementar, avaliar e monitorar a gestão de documentos e informações, incluindo os programas de 
gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação, disponibilização e divulgação 
de documentos e informações produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal, em 
qualquer suporte ou formato. 
§1º - Estão lotados na Secretaria de Documentação e Arquivo os 
seguintes cargos: 
I - 01 Diretor de Documentação e Arquivo 
II – 01 Oficial de Arquivo 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Documentação e Arquivo estão contidos na letra “Q” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE REDAÇÃO E REVISÃO
Art. 19 – A Secretaria de Redação e Revisão é responsável pela revisão, 
padronização e adequação de todos os documentos de natureza administrativa, institucional, e 
legislativa elaborados pelas secretarias da Câmara Municipal de Barra Mansa. Compete à Secretaria 
de Redação e Revisão a redação de todas as atas de registros das sessões ordinárias e extraordinárias, 
sessões solenes, audiências públicas, reuniões de comissões e demais eventos e discussões oficias 
realizadas na Câmara Municipal de Barra Mansa, atuando em apoio à demais secretarias. 
§1º -Estão lotados na Secretaria de Redação e Revisão os seguintes 
cargos: 
I – 01 Diretor de Redação e Revisão 
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II – 01 Oficial de Atas 
III – 01 Secretário de Atas e Livros 
IV – 01 Oficial de Livros 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de Redação e 
Revisão estão contidos na letra “R” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XIX
DA OUVIDORIA
Art. 20 – A Ouvidoria é o setor responsável por atuar como um canal 
de comunicação entre a Câmara Municipal de Barra Mansa e a sociedade com o propósito de garantir 
a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos por meio de manifestações, sejam 
denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou solicitações referentes aos serviços prestados, de modo 
a garantir a qualidade e transparência dos serviços públicos. 
§1º -Estão lotados no setor de Ouvidoria os seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Ouvidoria 
II – 02 Telefonistas 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Ouvidoria estão contidos 
na letra “S” do anexo IV desta Resolução. 
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 21 – A Secretaria de Manutenção e Conservação é responsável pela 
preservação, limpeza e manutenção de edificações, instalações, sistemas hidráulicos, sistemas 
elétricos de todas as unidades imóveis e prediais da Câmara Municipal de Barra Mansa e do Palácio 
Barão de Guapy. A secretaria possui entre as suas atribuições e competências a responsabilidade de 
zelar e garantir que as unidades físicas da Câmara Municipal de Barra Mansa tenham as suas 
características funcionais conservadas, de forma que atenda as necessidades e garanta a segurança 
dos seus usuários. Compete ao setor a organização, planejamento e atendimento dos serviços 
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solicitados, além da gestão dos recursos materiais e de pessoal, necessários a execução das suas 
atividades. 
§1º - Estão lotados na Secretaria de Manutenção e Conservação os 
seguintes cargos: 
I – 01 Diretor de Manutenção e Conservação; 
II – 08 Auxiliares de Serviços Gerais. 
§2º - Os requisitos e atribuições dos cargos da Secretaria de 
Manutenção e Conservação estão contidos na letra “T” do anexo IV desta Resolução. 
Art. 21-A – A Secretaria de Cerimonial é o setor responsável pelo 
planejamento, organização e promoção das atividades relacionadas ao cerimonial e à recepção 
realizadas pelo Poder Legislativo. 
§ 1º - Está lotado na Secretaria de Cerimonial o seguinte cargo: 
I – Diretor de Cerimonial 
§2º - Os requisitos e atribuições do cargo da Secretaria Cerimonial está 
contido na letra “U” do anexo IV. 
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CHEFIA
Art. 22 - São atribuições comuns a todos os níveis de Chefia: 
I – Programar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar, e controlar 
a execução de todas as tarefas de responsabilidades da Chefia; 
II – Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades 
materiais e humanas, de modo a assegurar o desempenho eficiente das tarefas pertinentes a unidade 
de trabalho; 
III – Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização 
das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados; 
IV – Responsabilizar-se e prestar contas, junto à Chefia 
hierarquicamente superior, dos resultados esperados e alcançados pela unidade; 
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V – Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e 
regulamentos vigentes; 
VI – Distribuir os serviços de competência do órgão ao pessoal sob sua 
direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; 
VII – Promover a padronização das formas de execução dos serviços 
de sua competência;
VIII – Informar e instruir os processos de sua área de atuação, assim 
como encaminhar aqueles de dependam de solução de autoridade superior; 
IX – Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba 
ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência; 
X – Manter a disciplina de pessoal de sua unidade; 
XI – Despachar com o superior hierárquico imediato, os assuntos de sua 
competência; 
XII – Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência; 
§1º - O Presidente designará por meio de Portaria os servidores efetivos 
que terão responsabilidade de Chefia. 
§2º - Somente perceberão função gratificada, os servidores designados 
na forma do §1º deste artigo. 
§3º - A percepção da Função Gratificada será designada pelo 
Presidente, levando-se em conta a natureza, complexidade e responsabilidade da função exercida pelo 
servidor. 
Art. 23 - Ocupante de Cargo de Chefia não poderá escusar-se de decidir 
em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de 
sua omissão. 
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO, DA RENOMEAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
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Art. 24 – Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, os seguintes cargos, cuja forma de provimento, descrição das funções e 
vencimento básico constam dos anexos IV e V desta Resolução: 
a - um cargo de Analista Administrativo; 
b - três cargos de Auxiliar Administrativo; 
c -um cargo de Analista Contábil-Financeiro; e 
d - um cargo de Auxiliar de Comunicação e Mídias Sociais. 
Art. 25 – Fica alterada as nomenclaturas dos seguintes cargos: 
a - de Secretário de Atas para Secretário de Atas e Livros;
b - de Oficial Administrativo para Oficial Legislativo. 
Art. 26 - Fica criado o Setor de Organização Legislativa, vinculado à 
Secretaria de Redação e Revisão, com natureza de Função Gratificada. 
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-A - Fica criado o Setor de Processo Legislativo Eletrônico, 
vinculado à Secretaria Legislativa, com natureza de Função Gratificada. 
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII.
Art. 26-B - Fica criado o Setor de Imprensa e Mídia, vinculado à 
Secretaria de Comunicação Social, com natureza de Função Gratificada. 
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-C - Fica criado o Setor de Protocolo Geral, vinculado à 
Secretaria Geral, com natureza de Função Gratificada. 
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Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-D - Fica criado o Setor de Processos e Serviços de Controle 
Externo, vinculado à Secretaria Geral, com natureza de Função Gratificada. 
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 26-E - Fica criado o Setor de Processos Judiciais, vinculado à 
Procuradoria Geral, com natureza de Função Gratificada. 
Parágrafo único – O chefe desse setor fará jus à Função Gratificada de 
nomenclatura FG-1, constante no Anexo VII. 
Art. 27 - Ficam extintos, na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, os seguintes cargos:
a - um cargo de Vigia Noturno; e 
b - um cargo de Analista de Compras, Licitação e Contratos. 
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 – Os servidores efetivos farão jus ao Adicional de Função 
Gratificada, quando ocuparem as seguintes funções: 
a - Chefe do Setor de Arquivo;
b - Chefe do Setor de Recursos Humanos; 
c - Chefe do Setor de Almoxarifado;
d - Chefe do Setor de Patrimônio; 
e - Chefe do Setor de Manutenção e Conservação; 
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f - Sub-Diretor da Secretaria; 
g - Chefe da Tesouraria; 
h - Contador; 
i - Chefe da Central de Veículos; 
j - Chefe do Setor de Atas; 
k - Chefe do Setor de Expediente. 
l -Chefe do Controle Interno 
m - Chefe da Secretaria; 
n - Chefe da Ouvidoria; 
o - Chefe do Setor de Organização Legislativa;
p - Chefe do Setor de Processo Legislativo Eletrônico; e 
q - Chefe do Setor de Imprensa e Mídia. 
r - Chefe do Setor de Protocolo Geral 
s - Chefe do Setor de Processos e Serviços de Controle Externo 
t - Chefe do Setor de Processos Judiciais 
Parágrafo Único – As funções gratificadas mencionadas neste artigo 
fazem jus a acréscimo na remuneração incidente sobre os vencimentos mensais de acordo com o 
Anexo VII. 
Art. 29 – Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo 
correspondem aos valores constantes no Anexo V desta resolução. 
Parágrafo Único - Os servidores efetivos fazem jus às vantagens 
pecuniárias previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. 
Art. 30 – Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara 
Municipal de Barra Mansa são definidos de acordo com o Anexo VI. 
Parágrafo Único – Os cargos comissionados poderão receber, a critério 
exclusivo da Presidência, verba de representação de até 100% (cem por cento) sobre seus 
vencimentos, através de ato normativo. 
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 – Integram esta resolução os seguintes anexos: 
I – Anexo I contém o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal; 
II – Anexo II contém o Quadro de Servidores de Cargos de Provimento 
em Comissão da Câmara Municipal; 
III – Anexo III contém o Quadro dos Departamentos das Funções 
Gratificadas existentes na Câmara Municipal; 
IV – Anexo IV contém as Fichas Descritivas de todos os Cargos 
existentes na Câmara Municipal; 
V - Anexo V contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos da 
Câmara Municipal; 
VI – Anexo VI contém a Tabela de Vencimentos dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal; 
VII – Anexo VII contém a Tabela de Vencimento da Função 
Gratificada da Câmara Municipal. 
Art. 32 – As despesas decorrentes da execução da presente resolução 
correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário. 
Art. 33 – Ficam revogadas a Resolução nº 068 de 2013, a Resolução nº 
062 de 2016, a Resolução nº 074 de 2017, a Resolução 06 de 2023 e a Resolução 019 de 2023, e todos 
os atos vinculados à Resolução 074/2017, à Resolução 06 de 2023 e à Resolução 019 de 2023 passam 
a ser atrelados ao presente instrumento normativo. 
Art. 34 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE MARÇO DE 2024.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE