norma nº 25/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Altera o 8 2º e incisos Te Il e cria o $ 3º do art. 205 da Lei
Orgânica de Barra Mansa e dá outras providência
Art. 1º- O $ 2º e incisos 1 e II do Art. 205 da lei orgânica de
Barra Mansa passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Constituirão recursos para o fundo de que trata o "caput deste
artigo, entre outros:
T — 100% do ICMS Ecológico, referente ao repasse do Governo
Estadual;
II — O produto de multas administrativas e de condenações judiciais
dos atos lesivos ao meio ambiente e taxa de licenciamento.
Art. 2º- Cria o 8 3º do art. 205 da Lei Orgânica de Barra Mansa:
$ 3º - O pagamento das despesas de custeio de profissionais e
veículos que prestem serviço de forma direta para eficiência e manutenção do FUNCAM, não
sofrem vedação disposta no caput do art. 205.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, NÔ DEDegemuo DE 2022.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.go
EP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
r — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br