norma nº 26/2022

RM
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 026 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Revoga o inciso II do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei
Orgânica e acresce o parágrafo 7º e 8º ao referido artigo.
Art. 1º- Fica revogado o inciso II do parágrafo 4º do artigo 84
da Lei Orgânica.
Art. 2- O artigo 84 da Lei Orgânica do Município fica
acrescido dos parágrafos 7º e 8º com as seguintes redações.
“Art84-...
$ 7- O Município será responsável pelo pagamento de tarifas nos
transportes coletivos urbanos dos alunos da rede pública municipal devidamente uniformizados, em
condições definidas por decreto.”
$ 8- O valor da tarifa referente aos alunos da rede pública municipal
de ensino fica fixado em cinquenta por cento do valor da tarifa normal.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará o direito previsto no
artigo anterior para a sua efetiva aplicação por meio de decreto.
Art. 4º As despesas para a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Ementa
entra em vigor na data de sua publicação. À
I4 DE DizembioDE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MAN;
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