norma nº 6024/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEmo 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI Nº 6024 ,DE 04 DE março DE 2024. 
Ementa: Dispõe sobre a conversão da área situada no Loteamento 
Santa Maria II - RA XIV de uso dominial para área de 
uso comum, para a construção de um escadão de acesso 
aos bairros Vila Ursulino x Santa Maria II. 
Art. 1º - Fica convertida a área de uso dominial situada no Lote 
Santa Maria I1 - RA XIV para área de uso comum, para a construção de um escadão de acesso 
entre a parte alta do bairro Santa Maria II e a parte baixa do bairro Vila Ursulino. 
Art. 2º - A área de uso comum, de que trata o artigo anterior, 
destinasse, exclusivamente, à construção de um escadão de acesso entre a parte alta do bairro 
Santa Maria II e a parte baixa do bairro Vila Ursulino, onde hoje existe um caminho precário 
utilizado pela população para deslocamento entre os bairros. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O 4 DE março DE 2024. 
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DRABLE COSTA 
PREFEITO 
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