norma nº 6026/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI Nº 6026 ,DE 07 DE março DE 2024. 
Ementa: Altera a Lei 3.406/2003 e dá outras providências. 
Art. 1º - Altera o Anexo V da Lei 3.406/2003, criando e 
acrescentando os seguintes cargos: 
a) 02 cargos de Analista Jurídico 
Art. 2º - Acrescenta-se as atribuições dos cargos na "Descrição 
Funcional dos Cargos" da referida Lei 3.406/2003. 
Analista Jurídico -Desenvolver atividades em todos os campos do Direito, envolvendo o apoio a 
Coordenadoria Jurídica do SAAE na análise de processos administrativos e judiciais; elaboração 
de minutas de: pareceres técnicos, despachos, peças processuais, editais, modelos de contratos, 
respostas e consultas internas sobre matéria jurídica; pesquisa, seleção e processamento de 
legislação, doutrina e jurisprudência; prestar assistência jurídica e administrativa à 
Coordenadoria Jurídica do SAAE; Prestar suporte técnico a Coordenadoria Jurídica do SAAE, 
no que se refere a utilização de sistemas de peticionamento eletrônico (e-SAJ, PJE, EPROC e 
demais); planejar, organizar e supervisionar os serviços técnico-administrativos da 
Coordenadoria Jurídica do SAAE, para assegurar, produtividade, eficiência e a correta execução 
dos serviços; executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos 
trabalhos da Coordenadoria Jurídica do SAAE; receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, 
arquivar e conservar correspondências, documentos e processos; desenvolver atividades 
referentes à organização, controle e manutenção cios serviços administrativos, operacionais e de 
apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com 
áreas meio e fim da Coordenadoria Jurídica do SAAE; manter coletânea atualizada da legislação, 
doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município e da Autarquia; executar 
análise e instrução de processos; realizar o controle e arquivamentos de documentos da 
Coordenadoria Jurídica do SAAE; elaboração de memorandos e oficios; elaboração de pareceres 
e peças processuais de menor complexidade a serem aprovados pelo Coordenador Jurídico do 
SAAE; supervisionar o processo de formação e andamento dos executivos fiscais junto a 
Coordenadoria Jurídica do SAAE; realizar o controle de carga dos processos junto as Varas; 
executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle 
do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente 
Rua República do Paraguai, 60 - Centro - CEP 27310-060 - FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br- Site www.camarabarramansa.rj.gov.br 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
da Coordenadoria Jurídica do SAAE; prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e 
informações solicitados pelos demais Departamentos; coordenar e controlar o atendimento ao 
público interno e externo; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando 
ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público 
ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público. Executar outras 
atividades correlatas. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE março DE 2024. 
a;:;:;COSTA 
PREFEITO 
Pebllcado r.o 9<,!lrttm lnf~tt,o 
Oficial da ?~íA 3'1~ n• ~ : 
de Q~ I 0 ~ J.i?/~ 
Rua República do Paraguai, 60- Centro-CEP 27310-060- FONE (24)3322-2652 
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov. br - Site www.camarabarramansa.rj.gov. br