norma nº 6028/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6028 »5DE 27 DE março DE2024.
Ementa: Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
da Guarda Municipal de Barra Mansa, conforme o art. 15
8 3º da Lei Federal 13.022/2014.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Municipal de Barra Mansa, conforme o art. 15 $ 3º da Lei Federal
13.022/2014.
Art. 2º - O Plano objetiva propiciar a trajetória profissional de
crescimento contínuo aos Guardas Municipais; visando o estímulo ao desenvolvimento
profissional e à qualificação funcional, ao reconhecimento e a valorização do profissional, bem
como o aumento da efetividade do serviço público.
Art. 3º - A Guarda Municipal de Barra Mansa é uma corporação
armada e uniformizada, vinculada hierarquicamente ao Chefe do Executivo. conforme o art.
6º paragrafo único da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 4º - A carreira de GUARDA MUNICIPAL integra o quadro
de servidores estatutários do município de Barra Mansa e tem suas atribuições, princípios e
competências, baseadas na Lei Federal 13.022/2014.
v—
Art. 5º - O Plano de Carreira tem como finalidade:
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“e
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T - Determinar e classificar os cargos integrantes da estrutura
organizacional da instituição;
II - Estabelecer normas de progressão e promoção;
HI - Fixar critérios e procedimentos voltados a disciplinar,
administrar e desenvolver o corpo de pessoal da instituição, no que tange à política de cargos,
carreiras e vencimentos; e
IV -Assegurar uma remuneração condigno para o servidor da
carreira de Guarda Municipal, mediante qualificação profissional e crescimento na carreira.
Art. 6º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
T- Adicional de Classe: é a vantagem pecuniária concedida ao
Guarda Municipal a cada mudança de classe;
H - Classe: é o conjunto de atividades semelhantes quanto à
natureza, e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções,
escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;
HI - Carreira: é o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas,
organizadas segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos;
IV - Enquadramento: é o posicionamento do Guarda Municipal
na classe correspondente, de acordo com o tempo mínimo de efetivo serviço prestado ao
município, conforme critérios e requisitos estabelecidos;
V- Interstício - é o espaço de tempo mínimo necessário para que
o Guarda Municipal esteja habilitado à promoção à classe superior;
VI - Progressão: é a passagem do servidor integrante da carreira
da Guarda Municipal para a primeira referência da classe imediatamente superior, observado
os critérios definidos nesta lei;
VII - Remuneração total: é o valor mensal bruto, pago ao
servidor público pelo seu efetivo exercício, aí incluídos o vencimento e as vantagens
pecuniárias a que se fizer jus;
VII - Vencimento: é a retribuição base mensal do Guarda
Municipal, expresso em moeda corrente, definido em Lei. — cá
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CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 7º- A carreira da Guarda Municipal é constituída pelo cargo
único de Guarda Municipal.
Art. 8º - A carreira do Guarda Municipal será composta de 6
(seis) Classes organizadas hierarquicamente na seguinte forma:
NIVEL CARGOS / CARREIRA
I INSPETOR
SUBINSPETOR
UI GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE
IV GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE
v GUARDA MUNICIPAL 3º CLASSE
VI GUARDA MUNICIPAL |
Art. 9º - Ao Inspetor da Guarda Municipal, compete:
T - Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II - Garantir que os seus subordinados das classes inferiores,
desde que esses não estejam ocupando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções
repassadas pelos superiores;
III - Informar para a supervisão do plantão toda e qualquer
alteração em seu setor como deslocamento e ocorrências e sempre que relevante sugerir
alterações necessárias visando melhoria dos serviços prestados;
IV - Executar outras tarefas afins;
V - Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo
Comando; Cumprir e fazer cumprir as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 10 - Ao Subinspetor da Guarda Municipal, compete: 3 af
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T- Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II - Garantir que os seus subordinados das classes inferiores,
desde que esses não estejam ocupando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções
repassadas pelos superiores;
III - Informar para o Inspetor toda e qualquer alteração em seu
setor como deslocamento e ocorrências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias
visando melhoria dos serviços prestados;
IV - Executar outras tarefas afins;
V - Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo
Comando; Cumprir e fazer cumprir as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de Instrução.
Art. 11 - Ao 1º Classe da Guarda Municipal, compete:
T- Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II - Garantir que os seus subordinados das classes inferiores,
desde que esses não estejam ocupando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções
repassadas pelos superiores;
III - Informar para o Subinspetor toda e qualquer alteração em
seu setor como deslocamento e ocorrências e sempre que relevante sugerir alterações
necessárias visando melhoria dos serviços prestados;
IV - Executar outras tarefas afins;
V - Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo
Comando; V. Cumprir e fazer cumprir as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de
Instrução.
Art. 12 - Ao 2º Classe da Guarda Municipal, compete:
T - Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
II - Garantir que os seus subordinados das classes inferiores,
desde que esses não estejam ocupando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções
repassadas pelos superiores; «a ?
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HI - Informar para o 1º Classe toda e qualquer alteração em seu
setor como deslocamento e ocorrências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias
visando melhoria dos serviços prestados;
IV - Executar outras tarefas afins;
V - Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo
Comando; V. Cumprir e fazer cumprir as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de
Instrução.
Art. 13 - Ao 3º Classe da Guarda Municipal, compete:
T- Cumprir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
H - Garantir que os seus subordinados das classes inferiores,
desde que esses não estejam ocupando cargo de chefia, cumpram as ordens e funções
repassadas pelos superiores;
III - Informar para o 2º Classe toda e qualquer alteração em seu
setor como deslocamento e ocorrências e sempre que relevante sugerir alterações necessárias
visando melhoria dos serviços prestados;
IV - Executar outras tarefas afins;
V - Exercer outras atividades técnicas determinadas pelo
Comando; V. Cumprir e fazer cumprir as N.G.A - Normas Gerais de Ação e Manuais de
Instrução.
Art. 14 - Ao Guarda Municipal, compete:
T - Conhecer perfeitamente o Regimento, não alegando
desconhecimento ou ignorância, e estar a par das normas de serviço para agir com firmeza e
conscientemente; É
II - Fiscalizar as áreas de acesso a edifícios municipais, evitando
aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes;
III - Fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências
de edifícios municipais, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso,
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impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e
tomando as providências cabíveis para garantir a segurança do local;
IV- Atuar, preventivamente e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistemática da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
V - Policiar logradouros e outras áreas de responsabilidade da
Prefeitura, a fim de evitar depredações, roubos, danos em jardins e brinquedos públicos e
qualquer outro tipo de agressão ao patrimônio municipal;
VI - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII - Estabelecer parcerias com os órgãos públicos e privados,
com vistas ao desenvolvimento de ações;
VIII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação federal;
IX - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;
X - Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que
suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição;
XI - Acompanhar a chefia imediata no desempenho de suas
missões;
XII - Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua
jornada de trabalho;
XIII - Manter seu uniforme em perfeitas condições de uso, bem
como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades;
XIV - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades;
XV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, autor da infração preservando o local do crime, quando possível e sempre que
necessário; , o e
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XVI - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignatários;
XVII -Manter o armamento e munição limpos em perfeitas
condições de uso, examinando-os com cuidado ao recebê-los, de acordo com as instruções
regulamentares;
XVIII - Frequentar com assiduidade, para fins de
aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos pelo Poder
Executivo Municipal;
XIX - Frequentar as formaturas marcadas pelo Comando da
Guarda Civil Municipal de Barra Mansa/RJ, de comparecimento e frequência obrigatórios;
XX - Informar obrigatoriamente toda e qualquer alteração de
endereço de sua residência, ficando tais informações em sigilo, sob pena de responsabilidade
de quem a fornecer, que não seja pelas vias legais;
XXI - Ausentar-se de seu posto, somente, em caso de extrema
necessidade. solicitando um substituto ao chefe de plantão de serviço ou autorização do
mesmo;
XXII - Não ingerir bebidas alcoólicas ou se apresentar
embriagado ao serviço, ou ainda, fazer uso de drogas ilícitas;
XXIII - Usar, em serviço, a arma que for fornecida pela Guarda
Municipal de Barra Mansa/RJ, salvo quando for autorizado a arma particular do agente;
XXIV - Não faltar as escalas especiais de serviço, tais como:
desfile cívico, desfiles em eventos oficiais do Município, de carnaval, eventos municipais,
Natal, passagem de ano e as outras escalas extraordinárias que por ventura venham ocorrer,
bem como não faltar às reuniões pela chefia imediata, devendo para tais reuniões serem dada
ciência por escrito aos convocados;
XXV - Executar outras atribuições afins.
XXVT - Cumprir as N.G.A — Normas Gerais de Ação e Manuais
Pd
NS)
de Instrução. Pd
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Art. 15 - Para o ingresso na carreira de Guarda Municipal será
obrigatório a aprovação e classificação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 16 - O ingresso na carreira de Guarda Municipal, dar-se-á,
obrigatoriamente, na Classe VI - GUARDA MUNICIPAL.
Art. 17- A estabilidade funcional será alcançada após aprovação
em Curso de Formação da Guarda Municipal e 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho pela comissão instituída para tal fim.
CAPITULO III
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 18 - A progressão na carreira se dará pela promoção, que se
constitui na passagem do servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de uma
classe para outra superior, fazendo jus ao adicional descrito no artigo 21.
Art. 19 - São requisitos gerais para a Progressão na Carreira de
Guarda Municipal, de 3º a 1º Classes, Subinspetores e Inspetores, sendo exigíveis em todas as
progressões, não cumulativas:
1 - Não ter faltado ao trabalho, injustificadamente, por mais de
05 vezes dentro do período aquisitivo;
II - Não ter atraso ao trabalho, injustificadamente, por mais de
vinte vezes dentro do período aquisitivo;
III - Não ser penalizado em processo administrativo dentro do
período aquisitivo;
IV - Não ter cometido mais de cinco faltas disciplinares, durante
os últimos 24 (vinte e quatro) meses. do A
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$ 1º- Os Guardas Municipais que não cumprirem os requisitos
exigidos no art. 19 perderão a promoção e terão que aguardar o tempo exigido equivalente para
a próxima promoção.
$2º- A contagem de tempo para novo período será iniciada no
dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, mas não
tendo obtido a progressão. A ficha funcional será reiniciada para que possa concorrer a próxima
promoção.
$ 3º - Os Guardas Municipais que não cumprirem os requisitos
exigidos no art. 19, que estarão concorrendo para a promoção de Inspetor, perderão essa
promoção e terão que aguardar o tempo de 2 anos para uma nova avaliação. Sendo prorrogado
por mais 2 anos, até que o servidor cumpra os critérios do art. 19º. A contagem de tempo para
novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado
o período anterior, mas não tendo obtido a progressão. A ficha funcional será reiniciada para
que possa concorrer a próxima promoção.
$ 4º - Ao Guarda Municipal 1º Classe e Subinspetor nomeado ao
cargo de Comandante, de Subcomandante ou de Inspetor Geral por no mínimo 01 (um) ano
contínuo de efetivo serviço, será assegurado por mérito, após deixar o cargo, a promoção ao
cargo de Inspetor — Classe I, salvo se a saída do cargo tiver ocorrido por falta disciplinar grave.
Art. 20 - A Progressão se dará através da promoção, após
completado o período de tempo de serviço da classe que esteja no momento, observando o
seguinte:
$ 1º - O candidato aprovado em concurso público de provas ou
provas e títulos, devidamente nomeado e empossado, assumirá suas funções como GUARDA
MUNICIPAL.
$ 2º - O Guarda Municipal, após cumprir o tempo mínimo de
interstício de 5 anos, contando com o estágio probatório, cumprindo os requisitos constantes
no art. 19, sendo estabilizado na função que ocupa, será promovido a GU, A MUNICIPAL
3º CLASSE. Fa
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$ 3º - O Guarda Municipal 3º Classe, após cumprir o tempo
mínimo de interstício de 2 anos, cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido
à GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE.
$ 4º - O Guarda Municipal 2º Classe, após cumprir o tempo
mínimo de interstício de 3 anos, cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido
à GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE.
$ 5º - O Guarda Municipal 1º Classe, após cumprir o tempo
mínimo de interstício de 5 anos, cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido
à SUBINSPETOR.
$ 6º - O Guarda Municipal subinspetor, após cumprir o tempo
mínimo de interstício de 5 anos, cumprindo os requisitos constantes no art. 19, será promovido
à INSPETOR.
$ 7º - Para efeitos deste artigo; o período em que o servidor se
encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo,
exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
$8º- A contagem de tempo para novo período será iniciada no
dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que
tenha obtido a progressão.
Art. 21 - O Guarda Municipal perceberá a cada mudança de
classe, o Adicional de Classes, da seguinte forma:
CLASSE / ESCALONAMENTO
CARGOS / CARREIRA
ORDEM (percentual do salário base)
I INSPETOR 132%
I SUBINSPETOR 99%
m GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE 66%
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GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE
IV 46,20%
v GUARDA MUNICIPAL 3º CLASSE 33%
VI GUARDA MUNICIPAL | 0
Art. 22 - A Prefeitura de Barra Mansa oferecerá cursos de
capacitação, com o objetivo de qualificar os integrantes da Guarda Municipal, aos inspetores e
subinspetores, com o intuito de atender as necessidades da carreira.
$1º- A prefeitura oferecerá formação continuada aos integrantes da
Guarda Municipal, visando a qualificação dos seus servidores.
$ 2º - Os Cursos de capacitação serão planejados, orientados e
conduzidos pela Secretaria que a Guarda Municipal esteja vinculada.
Art. 23 - O acréscimo pecuniário adquirido pela Promoção, uma vez
concedido, integrará a remuneração total do servidor.
Art. 24 - O integrante da Guarda Municipal que for designado para
exercer cargo de confiança fará jus às progressões na carreira, bem como às gratificações do art.
26, desde que esteja lotado na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS
Art. 25 - O vencimento base para a graduação de Guarda
Municipal equivalerá ao salário base vigente dos servidores da administração direta do
município de Barra Mansa, obedecendo-se à tabela de Nível da categoria.
É Fa
Dá
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Art. 26 - São Vantagens Pecuniárias atribuídas ao Guarda
Municipal:
T- Adicional de Risco de Vida;
II - Adicional de Classes;
III - Adicional de Desempenho;
IV - Vale Refeição;
V- Adicional de Motorista;
VI - Demais vantagens pecuniárias constantes conforme os
artigos 5º e 6º Lei 1718/1983 (Estatuto do Funcionalismo Público) e Lei Ordinária 4831/2019.
Art. 27 - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA é a vantagem
pecuniária, inerente ao cargo, concedida ao Guarda Municipal que corresponde a 125% (cento
e vinte e cinco por cento) do vencimento base.
Art. 28 - ADICIONAL DE CLASSES é a vantagem pecuniária
percebida mensalmente pelo Guarda Municipal após a mudança de classe, conforme art. 21.
Art. 29 - ADICIONAL DE DESEMPENHO é a vantagem
pecuniária concedida aos Guardas Municipais no valor de 100 UF M, podendo ser reajustado a
critério do chefe do executivo.
$ 1º - Os Guardas Municipais, quando no exercício do cargo,
terão direito a perceberem mensalmente o Adicional de desempenho.
$ 2º - A percepção do Adicional de desempenho é condicionada
à efetiva prestação do serviço e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Anexo 1.
$ 3º - Será descontado em percentual do Adicional de
desempenho licenças e afastamentos, atrasos, faltas e transgressões disciplinares, conforme
tabela com critérios estabelecidos no Anexo I.
$ 4º - O Adicional de desempenho não integra : a remuneração
para o cálculo das demais gratificações e adicionais.
gas
ns
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Art. 30 - VALE REFEIÇÃO é o benefício que poderá ser
concedido aos Guardas Municipais no valor definido pela unidade gestora competente, para
atender a necessidade de prover a alimentação durante a jornada de trabalho e no exercício de
atribuições privativas da carreira.
Parágrafo único - O valor referente ao Vale Refeição será
definido anualmente pelo chefe do Executivo.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31 - Para fins de enquadramento inicial dos Guardas
Municipais em Classes, observado o disposto no art. 20º, serão computados o tempo de serviço
efetivamente prestado ao município, ficando dispensado para tanto, os critérios de desempenho
e avaliação, utilizando como parâmetro para inserção do profissional os quadros do art. 8º, da
presente norma.
$1º- O tempo de serviço será calculado, em anos completos até
a publicação desta Lei, considerada a data de admissão no cargo de Guarda Municipal.
$ 2º - Do enquadramento não poderá resultar redução na
remuneração total do servidor.
$ 3º - No enquadramento será assegurado ao servidor a
percepção do adicional de classes em que se enquadrar, de acordo com critérios estabelecidos
na presente norma.
$ 4º Os Guardas Municipais ocupantes do cargo de inspetor e
subinspetor na data da publicação da presente lei serão enquadrados, respectivamente, nas
classes I e II do quadro do artigo 21.
Art. 32- Aos aposentados e pensionistas ficam assegurados a
integridade e paridade salarial nos enquadramentos, conforme os critérios previstos nesta Lei,
observando o disposto na Emenda Constitucional 41 de 2003.
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Art. 33 - O processo de enquadramento será concluído no prazo
máximo de 60 dias, contado da publicação da respectiva regulamentação.
Art. 34 - No prazo máximo de 45 dias após concluído o processo
de enquadramento, será publicado Decreto contendo a listagem do enquadramento.
Art. 35 - Será criada uma comissão especial, formada por
integrantes da Secretaria Municipal de Administração e Módernização do Serviço Público,
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Previbam e representação sindical da categoria, com
o apoio da Procuradoria Geral do Município para analisar os casos omissos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - A vigência desta Lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como não acarretará em irredutibilidade de
vencimentos ou remuneração total.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE março DE 2024.
NA Sad
RODRIGO DRABLE COSTA
“ PREFEITO Perblicado no Belatim Informativo »
Ofcial da PMBM adição nºiXQA..
de LOS LIDA
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ANEXO I
Tabela de Desconto do Adicional de Desempenho
QUANTIDADE CRITÉRIOS PORCENTAGEM
01 Falta não justificada 100%
Até 15 min. 15%
Atraso
Acima de 15 min. 30%
01 50%
Falta ao serviço extra
Acima de 01 100%
01 anotação 50%
- * Transgressão Disciplinar
A partir de 02 anotações 100%
las dias 15%
Atestado Médico
6a 15 dias 50%
A partir de 16 dias BIM
Férias NÃO RECEBE
Licença Prêmio
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- Não cumprimento das ordens do superior hierárquico;
- Ingestão de bebidas alcoólicas, quando em serviço;
- Brigas ou qualquer tipo de agressão a colega de serviço;
- Abandono de posto;
- Dirigir-se ou referir-se de modo inadequado e desrespeitoso a superior hierárquicos ou a colegas de
serviço;
- Não comunicar ao seu superior hierárquico qualquer ocorrência que tiver conhecimento em razão do
cargo que exercer;
- Cometer qualquer conduta que enseje suspensão, afastamento ou outra punição mais gravosa que
suspenda o exercício do funcionário.
Peblicado no Boletim Informadxo.
Ofcia) da PMBM adição RAÇA
de o
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