norma nº 6029/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6029 »DE 27 DE março DE2024.
Ementa: Dispõe sobre a denominação de estrada rural que menciona
no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º — Fica denominada ESTRADA FAZENDA DO
SERTÃOZINHO, com 2,68 km, a via rural existente na Estrada Rialto/Floriano (BMA 001) na
altura do KM 2,5, do entroncamento até o seu final; no distrito de Rialto.
$ 1º— As coordenadas geográficas são as seguintes (lat/lon):
a) início: 22º33'52.05"S / 44º16'48.70"0; b) fim: 22º32'58.16"S /
44º1714.12"0.
$ 2º — Esta estrada consta no Mapa Municipal Estatístico (MME)
1980 do IBGE, na Carta RIALTO 1980 do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro (Folha
SF.23-Z-A-V-1-NE) e na Planta Geral do Plano Diretor 1992 (ATM 802-A).
$3º— A estrada ora denominada está sujeita aos termos da Lei n.º
4.879/2021 que garante o livre acesso aos seus usuários.
Art. 2º— A estrada objeto desta lei é conhecida há mais de 30 (trinta)
anos e serve de acesso a dois hotéis-fazenda, que são atividades econômicas tradicionais da região
e são de interesse turístico local para a municipalidade.
Art. 3º— Parte desta estrada percorre um trecho de aproximadamente
1,0 km (um quilômetro) dentro da Unidade de Conservação Municipal APA Floresta do Cafundó,
de grande relevância para o meio ambiente do município.
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º — A manutenção da estrada poderá ser efetuada pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural e/ou pela Secretaria de Meio Ambiente, conforme
disponibilidade financeira de seus orçamentos.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE março DE 2024.
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— PREFEITO
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