norma nº 6030/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI Nº 6030 ,DE 04 DE abril DE2024. 
Ementa: Altera a redação da Lei 3946/2011. 
Arl 1º- O§§ 1º e 3° do art. 5° da Lei nº. 3946, de 21 de março de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º ... 
§ 1 ° - Os Conselheiros Tutelares deverão cumprir horário de expediente na sede 
do Conselho Tutelar, ou fora desta, desde que a serviço do órgão, independentemente dos plantões 
de final de semana, feriados e sobreavisas, conforme escala de trabalho elaborada pelos 
conselheiros, perfazendo um total de 44 horas semanais, 
§ 3º - A escala de plantões de final de semana e feriados deverão ser cumpridas por 
um conselheiro tutelar, de acordo com escala mensal formulada pelos próprios conselheiros, 
devendo haver comunicação de tal escala ao CMDCA, Poder Judiciário e Ministérios Público, 
com antecedência. Neste caso haverá direito a folga em dias úteis, como compensação. 
Arl 2º - O artigo 39 da Lei nº. 3946, de 21 de março de 2011, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39 - Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração equivalente ao cargo 
em comissão símbolo CC 1 da P MBM, com verba de representação, porém não farão parte do 
quadro de servidores da Administração Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas 
mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal. " 
Arl 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Arl 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE abril DE 2024. 
DRABLE COSTA 
PREFEITO 
Rua República do Paraguai, 60 - Centro - CEP 27310-060 - FONE (24)3512-8888 
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br- Site www.barramansa.rj.leg.br 
Pabllcado no Boi~ tnformetrvo 
Oflcial da PM.Br,1 cx~;ão nº 1911 
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