norma nº 6033/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI Nº 6033 ,DE 02 DE maio DE 2024. 
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento/2024. 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 28. 707 .120,66 (Vinte e oito milhões, setecentos e sete mil, cento e vinte reais e sessenta 
e seis centavos), no Orçamento do Município. 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional 
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de transferência obrigatória de 
recursos - Transferência Legal, conforme Plano de Trabalho nº REC-RJ-3300407-20230530-01 
para construção de obras de infraestrutura para contenção de encostas no Município de Barra 
Mansa-RJ, conforme processo nº 59053.010152/2023-42 da Secretaria Nacional de Proteção e 
Defesa Civil. 
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida 
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAMANSA, 02 DE maio DE 2024. 
Pffbtlcado no Boletlm lnfc!'l't'l"Jtlvo 
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Rua República do Paraguai, 60-Centro -CEP 27310-060- FONE (24)3512-8888 
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br- Site www.barramansa.rj.leg.br