norma nº 6034/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI Nº 603~ ,DE 02 DE ma1.o DE 2024. 
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento/2024. 
Art 1º- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), no Orçamento do Município. 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional 
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de Crédito firmada 
com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, autorizada pela Lei Municipal 
5059/2023, no âmbito da linha de financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens destinados 
aos seguintes itens: construção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos, obras de 
infraestrutura e ~uisição de bens. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida 
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAMANSA, 02 DE maio DE 2024. 
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Oflcim da-Pl\ilSM adição nº !:\ri .. de o~ 'º~ /J(}1q .. 
Rua República do Paraguai, 60- Centro-CEP 27310-060- FONE (24)3512-8888 
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