norma nº 6035/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
LEI Nº 6035, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Ementa: “Institui o Vale-Alimentação para os servidores efetivos
e comissionados da Autarquia SAAE e dá outras
providencias.”
Art. 1º - Será concedido o Vale-alimentação a todos os servidores
efetivos e comissionados da Autarquia SAAE do Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único - O benefício referido no caput do artigo anterior
será estendido ao servidor público dos quadros efetivo e comissionados.
Art.2º - Fica inicialmente fixado em R$ 200,00 (duzentos) reais, o
valor do Vale Alimentação, que será concedido através de fornecimento de cartão eletrônico,
por mês, aos servidores ainda que em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica
justificada até 15 dias.
$1º- Os cartões eletrônicos serão obtidos pela Autarquia nas
empresas especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
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comerciais.
$ 2º- A implementação do serviço previsto nesta lei obedecerá
aos ditames da Lei vigente e suas alterações posteriores.
3º- As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão
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apresentar certificado ou registro no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — do
Ministério do Trabalho.
4º - As faltas não abonadas pelos serviços de Administração
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Pública Municipal incorrerão em descontos proporcionais aos dias não trabalhados, sendo que
elo fato de o benefício ser antecipado, as compensações ocorrerão sempre no mês
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subsequente.
$ 5º- Fica o Executivo autorizado a baixar decreto atualizando o
valor do vale - alimentação, para adequá-lo à realidade econômica, tendo como base o IGP-M
(Índice Geral de Preços — Mercado).
$ 6º- A Concessão do benefício dessa lei, será concedido aos
servidores dos quadros da Administração do SAAE Barra Mansa, que percebem remuneração
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fixa mensal igual ou inferior ao correspondente a 02(dois) Salários mínimos nacional,
extraídas, tão somente os proventos variáveis.
Art.3º - Fica estabelecido que a participação dos servidores no
custeio dos cartões eletrônicos será de 1% (um) sobre o valor do benefício por mês, que será
descontado em folha de pagamento.
Árt.4º- O valor do Vale Alimentação, não integrará o vencimento,
remuneração ou salário, nem será:
1 - Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor
perceba ou venha a perceber.
H - Configurado como rendimento tributário nem sofrerá
incidência de contribuição para a seguridade social do servidor.
HI - Acumulável com outros de espécie semelhante.
IV - Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais
de 15 (quinze) dias ou cedido sem ônus para outro órgão.
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão
regulamentados por meio de decreto.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE MAIO DE 2024.
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
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EDIÇÃO Nº.
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