norma nº 6031/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6031 »DE 04 DE abril DE 2024.
Ementa: Cria a Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos
Animais que ficará responsável pela implantação e desenvolvimento de ações, projetos, medidas
preventivas e profiláticas e normas para promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos
Animais:
T- Articular e executar políticas públicas destinadas à proteção, bem-
estar e promoção dos direitos dos animais;
II - Realizar ações e serviços de saúde voltados para o bem estar
animal;
HI - Promover eventos, com o objetivo de discutir diretrizes para as
políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades
representativas, organizações não governamentais e órgãos, nas esferas municipal, estadual e
federal;
IV - Fortalecer as ações desempenhadas por instituições sociais em
prol da defesa dos animais;
V- Fiscalizar os estabelecimentos destinados à criação, ao comércio
e ao transporte de animais, com o fim de evitar abusos, coibir maus-tratos e aplicar as respectivas
sanções;
VI — Estabelecer convênios visando a execução de programas de
esterilização gratuita de cães e gatos;
VII — Promover campanhas de identificação gratuita dos animais
conjuntamente com as campanhas de vacinação antirrábica;
VIII - Promover conscientização da posse responsável dos animais
nas escolas, centros comunitários, etc.;
IX — Atender denúncias de maus-tratos e acionando à polícia na
forma da lei conforme necessário;
X — Promover atendimento veterinário clínico e cirúrgico gratuito
para os animais da população carente;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)35 mano nº
E-mail: secretaria(Obarramansa.r;.leg.br — Site www.barramansa.rj.leg.b)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XT -Promover programas de adoção:
a) Feiras no próprio local, inclusive nos finais de semana.
b) Feiras de adoção em local público e/ou em parceria com empresas
privadas, praças públicas, supermercados e etc.
c) Através do site próprio da Secretaria.
d) Parceria com entidades de proteção animal
XII - Resgatar animais nas seguintes situações:
a) Animais atropelados.
b) Em sofrimento.
c) Cadela no cio.
d) Cadela e gata prestes a dar cria.
e) Cadela e gata com filhotes.
Y) Filhotes
8) Animal mordedor com mordedura comprovada e desde que não
tenha um domicílio para ficar em observação.
XII — A fiscalização e divulgação da legislação de proteção dos
animais.
Art. 3º - A Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais contará
com os seguintes cargos com nomeação pelo Chefe do Executivo, criados neste ato:
I- Secretário;
II- Subsecretário;
III- Coordenador de atividades (simbologia CC1);
IV- Gerente de ações animais (simbologia CC2);
V- 03 Assistentes Técnicos (simbologia CC3).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. É
Art. 6 º- O Poder Executivo irá regulamentar a aplicação desta Lei
no que for necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL D MANSA, 04 DE abril DE 2024.
VM
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
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