norma nº 6032/2024

4º *
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E E U SÁNCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6032 +DE 10 DE abril DE2024.
Ementa: Estabelece as condições para funcionamento de “Super
mercado amigo dos animais”.
Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições para o funcionamento de
"supermercado amigo dos animais".
Parágrafo único - Entende-se por supermercado amigo dos animais
o estabelecimento que adote esse modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em
suas dependências cães e gatos necessariamente acompanhados por seus tutores na forma
definida pela presente Lei.
Art. 2º - Nos supermercados amigos dos animais são admitidos o
acesso e a permanência de animais por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado
o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação dos alimentos.
Parágrafo único - Não será permitido:
T- a criação de animais domésticos nas dependências dos
supermercados;
H — a adoção ou comercialização de animais domésticos nos
estabelecimentos, exceto em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciados
instalados em suas dependências.
Art. 3º - Compete ao supermercado amigo dos animais:
T -possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação
dos animais, sem interferir no fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, conforto
e higiene do estabelecimento;
II -informar aos consumidores, por meio de ampla divulgação e
avisos informativos: “este é um supermercado amigo dos animais”; “permitido a circulação
dos animais (cães e gatos) em estrita observância as legislações vigentes sobre as regras e
restrições para o acesso e a condução dos animais nas dependências do estabelecimento”;
II orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 273 ZA (24)3512-8888
E-mail: secretaria(Obarramansa ri leg.br — Site www .barramansa.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IV - permitir somente a entrada no estabelecimento de animal
vermifugado e imunizado com vacina antirrábica, mediante a obrigatoriedade de apresentação de
comprovante atualizado; E
V- não permitir o ingresso de:
ajanimais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com
lesões aparentes;
b)cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por
lei, até o transporte apropriado;
VI - manter os ambientes de circulação comuns sob constante
vigilância e higienização; - ”
VII — manter um ou mais funcionários paramentados para efetuar
exclusivamente a pronta higienização do ambiente quando necessário.
*
Parágrafo único - Os estabelecimentos poderão ainda:
T - instalar áreas de recreação para animais, sob a supervisão
constante de colaborador; .
II - disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de
animais e produtos em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização
adequados imediataménte ao fim de cada uso;
III - ofertar, em ambientes específicos, fora das áreas comuns de
circulação, água potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou
reutilizáveis, desde que higienizados;
, e IV - designar regras próprias de acordo com o funcionamento do
estabelecimento, podendo, inclusive, vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias
ou ações do calendário;
V- estabelecer identidade visual própria que os identifiquem como
amigo dos animais.
Art. 4º - É vedado aos tutores:
T - circular pelas dependências do estabelecimento com espécie
canina sem coleira ou peitoral, guia e focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou
ainda, com felino fora do dispositivo de transporte apropriado;
II - incentivar o comportamento social inadequado do animal;
III - possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes
não autorizados, equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à
comercialização;
IV - oferecer alimento e água no interior do estabelecimento;
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria()barramansa.rj.leg.br — Site www, amansa.r).leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
V - transportar o animal no compartimento de compras dos
carrinhos;
VI - acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo,
estressado, doente ou sabidamente agressor;
VII - desacatar as orientações e determinações dos colaboradores do
estabelecimento.
Parágrafo único - O tutor deverá providenciar a retirada imediata
do animal do estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos
incessantes, agitação psicomotora e agressividade.
Art, 5º- Os supermercados amigo dos animais são responsáveis pela
fiel observância dos critérios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os
procedimentos necessários são seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada
de tutores recalcitrantes.
Art. 6º - A inobservância aos dispositivos previstos na presente Lei
configura infração, sujeitando-se os infratores às sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Caberá às autoridades sanitárias do Município
fiscalizar os estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE abril pE2024
”
MAM
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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