norma nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 014/2024
Ementa: Regulamenta o Pregão, no Âmbito da Câmara Municipal de 
Barra Mansa, com base na Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 
2021.
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o artigo 17 e 29 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a licitação na modalidade pregão para a contratação de bens 
e serviços.
§1º - Pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de 
bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior 
desconto.
§2º - Adotar-se-á o pregão sempre que o objeto possuir padrões de 
desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado.
§3º - O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto 
os serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos 
de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, 
com preservação das características originais dos bens (alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º 
da Lei n.º 14.133).
§4º - Na aplicação deste Regulamento, serão observados todos os 
princípios elencados no artigo 5º da Lei Federal 14.133/21, em especial, o da vinculação ao edital.
Art. 2º - A realização do pregão observará as seguintes etapas:
I – planejamento e preparação da contratação;
II – publicação do edital de licitação;
III - apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI – fase recursal;
VII - homologação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
§ 1º - A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante 
ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III 
e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º - Os pregões serão realizados, preferencialmente, sob a forma 
eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, na forma do parágrafo §2º, 
do art. 17 da Lei nº 14.133.
§ 3º - Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV 
do caput deste artigo, a Câmara Municipal de Barra Mansa, em relação ao licitante provisoriamente 
vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de
amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da 
Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de 
referência ou no projeto básico.
§ 4º - Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a 
Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem 
seus atos em formato eletrônico.
Art. 3º - A fase de planejamento e preparação da contratação deve 
compatibilizar-se com o plano de contratações anual, conforme a Resolução n.º 12/2024 desta Câmara 
Municipal, se houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação que caracterize o interesse 
público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio 
de termo de referência, ainda que simplificado ou projeto básico, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias 
exigidas e ofertadas (quando for o caso) e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados 
para sua formação;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que 
constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de 
execução de obras e serviços comuns de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - o critério de julgamento, se de menor preço ou o de maior 
desconto, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso 
para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como 
justificativa de exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
justificativa dos critérios de pontuação e justificativa das regras pertinentes à participação de 
empresas em consórcio; e
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação 
e a boa execução contratual.
Art. 4º - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deverá ser 
encaminhado a Procuradoria Jurídica, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise 
jurídica da contratação.
Parágrafo único - Na elaboração do parecer jurídico, a Procuradoria 
Jurídica deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios 
de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e 
de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com 
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
Art. 5º - O pregão será conduzido pelo Agente de Contratação, que 
exercerá a função de pregoeiro, com suporte e auxílio da equipe de apoio em todas as etapas da 
licitação.
Art. 6º - Caberá ao pregoeiro:
I – conduzir a sessão pública;
II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos;
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital;
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V – verificar e julgar as condições de habilitação;
VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa quando mantiver sua decisão;
VIII – indicar o vencedor do certame;
IX – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI – encaminhar o processo devidamente instruído à Presidência da 
Câmara para sua homologação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Parágrafo único - O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da 
Procuradoria Jurídica ou de outras Secretaria da Câmara Municipal de Barra Mansa, a fim de subsidiar 
sua decisão.
Art. 7º - O processo relativo ao pregão será instruído com os seguintes 
documentos, no mínimo:
I – estudo técnico preliminar, quando necessário;
II – termo de referência, ainda que simplificado, nos termos do § 2º, do 
art. 18 da Lei 14.133/2021 ou projeto básico;
III – estimativa de despesas;
IV – previsão dos recursos orçamentários;
V – autorização para abertura do pregão;
VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII – edital e anexos;
VIII – minuta do contrato ou instrumento equivalente;
IX – parecer jurídico;
X – documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI – proposta de preços dos licitantes;
XII – ata da sessão pública com os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) propostas apresentadas;
c) os avisos, esclarecimentos e impugnações;
d) lances ofertados, na ordem de classificação; 
e) suspensão e reinício da sessão, se for o caso; 
f) aceitabilidade da proposta de preço;
g) habilitação;
h) decisão sobre erros ou falhas saneados na proposta ou na 
documentação;
i) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;
j) resultado do pregão;
XIII – comprovantes das publicações:
a) aviso do edital;
b) extrato do contrato; e 
c) demais atos cuja publicidade seja exigida;
XIV – ato de homologação.
Parágrafo único - a ata da sessão pública será disponibilizada no site 
oficial da Câmara Municipal de Barra Mansa após seu encerramento para acesso livre.
Art. 8º - O edital deverá conter:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
I - o objeto da licitação;
II - as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos 
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto, às 
condições de pagamento e as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§1º - A íntegra do edital, bem como eventuais modificações, deverá ser 
disponibilizada em seu sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§2º - Sempre que o objeto permitir, poderá ser adotado minutas 
padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
§3º - Independentemente do prazo de duração do contrato, será 
obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data 
do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou 
setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Art. 9º - O julgamento das propostas será realizado de acordo com os 
seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
Art. 10 - O julgamento por menor preço ou maior desconto considerará 
o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade.
§ 1º - Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, 
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores 
vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio,
sempre que objetivamente mensuráveis.
§ 2º - O julgamento por maior desconto terá como referência o preço 
global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Art. 11 - Será de 08 (oito) dias úteis o prazo para a apresentação de 
propostas e lances, contados a partir da divulgação do edital de licitação.
Parágrafo único - Eventuais modificações no edital implicarão nova 
divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos 
atos e procedimentos originais, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das 
propostas.
Art. 12 - Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no 
edital;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do 
orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 
Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do 
edital, desde que insanável.
§ 1º - A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita 
exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º - Poderá ser realizado diligências para aferir a exequibilidade das 
propostas ou ser exigido dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV 
do caput deste artigo.
§ 3º - No caso de obras e serviços de engenharia comum, serão 
consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por 
cento) do valor orçado pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, os licitantes 
empatados poderão apresentar novas propostas em ato contínuo a classificação.
Parágrafo único - Em igualdade de condições, se não houver 
desempate, será assegurada preferencialmente, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou 
prestados por:
I - empresas estabelecidas no Município de Barra Mansa;
II – empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro; 
III - empresas brasileiras.
Art. 14 - Definido o resultado do julgamento, a poderá ser efetuado 
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo 
a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a 
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo 
definido pela Câmara Municipal de Barra Mansa.
§ 2º - A negociação será conduzida por agente de contratação ou 
comissão de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e 
anexado aos autos do processo licitatório.
Art. 15 - Na fase de habilitação serão observadas as seguintes 
disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos 
requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na 
forma da lei;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas 
pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em 
qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante 
mais bem classificado;
§ 1º - Constará do edital, no caso de serviços com mão de obra com 
dedicação exclusiva, cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de 
que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos 
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, 
nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de 
entrega das propostas.
§ 2º - Quando a avaliação prévia do local de execução for 
imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, 
o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que 
conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de 
realização de vistoria prévia.
§ 3º - Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação 
sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo 
responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da 
contratação.
§ 4º - Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem 
por realizar vistoria prévia, poderá ser disponibilizado data e horário diferentes para os eventuais 
interessados.
Art. 16 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será 
permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já 
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura 
do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data 
de recebimento das propostas.
§ 1º - Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de 
Contratação ou a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, 
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§ 2º - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver 
sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão 
de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Art. 17 - As empresas criadas no exercício financeiro da licitação 
deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os 
demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
Art. 18 - A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o 
licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se 
à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da 
atividade a ser contratada.
Art. 19 - A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e 
técnico-operacional será restrita a:
I - apresentação de profissional, quando for o caso, devidamente 
registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por 
execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho 
profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de 
serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento 
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada 
membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, 
quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando 
for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as 
informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
§ 1º - As exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste 
artigo, a critério da Câmara Municipal de Barra Mansa, poderão ser substituídas por outra prova de 
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de 
serviço de características semelhantes.
§ 2º - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir 
certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da 
licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo de 01 (um) ano.
Art. 20 - As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas 
mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se 
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível 
com o objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal 
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que 
demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal.
§ 1º - Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo 
poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a 
regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º - A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e 
V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 21 - A habilitação econômico-financeira deverá ser comprovada de 
forma objetiva e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e 
demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor 
da sede do licitante.
§ 1º - A critério da Câmara Municipal de Barra Mansa, poderá ser 
exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento 
pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º - Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a 
exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º - É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos 
pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas 
parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução 
de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio 
líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
§ 5º - É vedada a exigência de índices e valores não usualmente 
adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das 
obrigações decorrentes da licitação.
§ 6º - Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar￾se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Art. 22 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos 
os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado ao Presidente da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação 
de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Parágrafo único - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará 
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles 
dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Art. 23 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de 
licitação por irregularidade na aplicação desta Resolução ou para solicitar esclarecimento sobre os 
seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único - A resposta à impugnação ou ao pedido de 
esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado 
ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Art. 24 - Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data 
de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado 
ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
§ 1º - O recurso interposto será dirigido ao Pregoeiro, que, se não 
reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua 
motivação ao Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, o qual deverá proferir sua decisão no 
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos administrativos.
§ 2º - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato 
insuscetível de aproveitamento.
§ 3º - O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do 
recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 4º - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à 
defesa de seus interesses.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
§ 5º - A qualquer momento poderá ser solicitado o auxílio da 
Procuradoria Jurídica, que deverá dirimir dúvidas e subsidiar com as informações necessárias, através 
de parecer.
Art. 25 - As propostas que contenham a descrição do objeto da 
contratação, o valor e os documentos complementares também estarão disponíveis no sítio oficial da 
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 26 - Não poderão disputar licitação ou participar da execução de 
contrato, direta ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, 
pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele 
relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela 
elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja 
dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com 
direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços 
ou fornecimento de bens a ela necessários;
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, 
impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, 
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos 
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à 
divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração 
de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
§ 1º - O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será 
também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito 
de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, 
desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do 
licitante.
§ 2º - A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o 
autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de 
gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
§ 3º - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do 
mesmo grupo econômico.
§ 4º - O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação 
de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto 
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
Art. 27 - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Barra Mansa 
poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar informações 
adicionais.
Art. 28 - Os casos omissos serão decididos com base na Lei 
14.133/2021 e nos princípios gerais da administração pública.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE JUNHO DE 2024.