norma nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Ementa: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços 
no Âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa, com 
base na Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a 
contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara 
Municipal de Barra Mansa.
Art. 2º - O SRP poderá ser adotado quando a Câmara Municipal de 
Barra Mansa julgar pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de 
contratações permanentes ou frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como 
quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; e
III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir 
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único - O SRP poderá ser utilizado para a contratação de 
execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto básico ou de termo de referência, sem 
complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser 
contratado.
Art. 3º - O edital de licitação para o registro de preços deverá dispor, 
além de outras, as seguintes condições:
I - especificidades da licitação e de seu objeto;
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II - quantidades mínimas e máximas, cotadas em unidades de bens, 
ou em unidades de medidas, conforme o caso;
III - possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diversos;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo.
IV - critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço 
ou o de maior desconto, este sobre tabela de preços praticada no mercado;
V - critério de julgamento de menor preço por grupo de itens, que 
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação 
por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, devendo o edital indicar o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos;
VI - condições para alteração de preços registrados;
VII - registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, 
desde que a cotação seja em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de 
contratação de acordo com a ordem de classificação;
VIII - hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas 
consequências.
Art. 4º - Excepcionalmente, é permitido o registro de preços sem 
referência ao total a ser adquirido, com indicação limitada a unidades de contratação, sendo 
obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, restrito às seguintes hipóteses:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e não existir registro 
de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de 
bens.
Art. 5º - O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas 
modalidades pregão e concorrência, bem como nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de 
licitação, quando:
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I - houver inviabilidade de competição, na forma do artigo 74, caput, 
e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - o valor total estimado da contratação não superar os limites 
estabelecidos no artigo 75, incisos I e II, conforme o caso, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - na hipótese prevista nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do artigo 
75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, serão observados 
os requisitos da instrução processual previstos no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º - Será facultada a adesão à ata de registro de preços na 
condição de não participante:
I - relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade 
gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou
II - relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade 
gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante 
licitação.
III - mediante apresentação de justificativa acerca da vantagem da 
adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço 
público;
IV - demonstração de que os valores registrados na ata estão 
compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do artigo 23 da Lei Federal nº 
14.133/2021;
V - realização de consulta prévia ao órgão ou a entidade 
gerenciadora, bem como ao fornecedor da ata de registro de preços, que deverão manifestar 
aceitação sobre o ato;
VI - no caso de adesão a ata de registro de preços de órgão ou 
entidade federal, estadual ou distrital, as quantidades buscadas não poderão exceder a 50% 
(cinquenta por cento) das quantidades estimadas em cada item do instrumento convocatório.
Art. 7º - Após a homologação da licitação ou da contratação direta, 
deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da ata de registro de preços:
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I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do 
adjudicatário;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
a) dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, as 
obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 
observada a classificação na licitação; e
b) dos licitantes ou dos fornecedores que mantiverem sua proposta 
original.
III - será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos 
licitantes ou fornecedores registrados na ata.
§ 1º - O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo 
a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário 
da ata.
§ 2º - Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou 
fornecedores de que trata a alínea "a" do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a 
alínea "b" do referido inciso.
§ 3º - A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva 
a que se referem o inciso II do caput e o § 1º somente será efetuada quando houver necessidade de 
contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços 
no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
II - quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do 
registro de preços.
§ 4º - O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será 
divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Art. 8º - Após os procedimentos, o licitante mais bem classificado 
ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 
preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação 
direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 
nº 14.133, de 2021.
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Parágrafo único - O prazo de convocação poderá ser prorrogado 
uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do 
fornecedor convocado, desde que:
I - a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do 
prazo; e
II - a justificação apresentada seja aceita pela Administração.
Art. 9º - Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de 
preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os 
licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Parágrafo único - Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata 
a alínea "a" do inciso II do caput do artigo 7º aceitar a contratação nos termos do disposto no caput 
deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma 
prevista no edital, poderá:
I - convocar os licitantes de que trata a alínea "b" do inciso II do 
caput do artigo 7º para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço 
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
II - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos 
licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de 
melhor condição.
Art. 10 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 
(um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do 
preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de 
preços atualizada, na forma do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º - O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá 
vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos artigos 105 a 114 da 
Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.
§ 2º - A existência de preços registrados implicará no compromisso 
de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, sendo 
permitida a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente 
motivada.
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Art. 11 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados 
em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo 
dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em 
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem 
a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso II do caput do 
artigo 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos 
ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre 
os preços registrados; ou
III - na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação 
direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos do 
disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 12 - O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão entidade 
gerenciador, quando o fornecedor:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo 
justificado;
II - não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no 
prazo estabelecido sem justificativa razoável;
III - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 
156 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso III do caput, caso a penalidade 
aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou 
a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do 
registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da 
sanção.
§ 2º - O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será 
formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da 
ampla defesa.
§ 3º - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão 
gerenciador poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem 
de classificação.
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Art. 13 - A contratação com os fornecedores registrados na ata será 
formalizada pelo órgão interessado por meio de instrumento contratual, emissão de nota de 
empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no 
artigo 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único - Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no 
prazo de validade da ata de registro de preços.
Art. 14 - Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão 
ser alterados ou aditivados, inclusive em caso de adesão à ata de registro de preços na condição de 
não participante, observado o disposto nos artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 15 - A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de 
preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no artigo 
105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 16 - Caberá ao Setor de Compras a prática de atos para rotina, controle 
e administração do registro de preços, inclusive no tocante à inviabilidade de ultrapassagem de 
quantidade máxima registrada, preferencialmente em formato informatizado.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE JUNHO DE 2024.