norma nº 6038/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 6038 ,DE 18 DE Junho DE 2024
Ementa: Cria os componentes do Município de Barra Mansa/RJ do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras
providências
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem
como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei
nº11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
$1º- A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para
as regiões e populações mais vulneráveis.
$ 2º - É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como
criar e fortalecer mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
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Parágrafo único - A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes
da alimentação inadequada.
Art. 4º- A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
T- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por
meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos
recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como
fatores de ascensão social;
IH - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
JII- A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo
a sintonia entre instituições com responsabilidade afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V — A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se
múltiplas características territoriais e étnico-culturais do Estado;
VII - A doção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares,
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidade afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por
entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e
da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6º - O Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
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municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art.7º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e
da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA - Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º - O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes
dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º - São componentes municipais do SISAN:
T- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do
SISIAN no âmbito do município;
II - O COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social e Direitos Humanos de Barra Mansa;
III- A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas
afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre
outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no
Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
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instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no
âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV- Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISIAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B, MANSA, 18 DE Junho DE 2024.
se
ad
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Inforrragu:;
Oficial da PREBM edição nda
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