norma nº 6041/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEINº 6041 ,DE 18 DE Junho DE 2024
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de
débitos da Fazenda Municipal considerados
de pequeno valor (RPV) e dá outras
providencias.
Art. 1º Ficam definidas como de pequeno valor, para os fins
previstos nos $ 3º e $ 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações de pagamento do
Município de Barra Mansa decorrentes de decisões judiciais transitadas e julgado, que tenham
valor igual ou inferior a 15 (quinze) salários mínimos.
Parágrafo único — Os créditos de que trata o caput serão pagos
mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV.
Art. 2º O pagamento das Requisições de Pequeno Valor de que
trata esta Lei será realizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Município, obedecida a ordem cronológica de chegada dos ofícios requisitórios na Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 3º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a
dotação própria consignada em Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA. ANSA, 18 DE Junho DE 2024.
pes
RODRIGO/DRABLE COSTA
FEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria()barramansa rj .leg.br — Site www.barramansa.r.leg.br
Publicado rro Baletim Informativo
Oficial da PMBM edição nº. 1442...
de DLORIA Abu