norma nº 6040/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6040 »DE 18 DE Junho DE 2024.
Ementa: Autoriza a criação de ação no PPA 2022/2025 e a
abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2210 — Subsídio Tarifa do Transporte
Público dentro do Programa 0005 — Transporte Público Eficiente.
| Art 2º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), no Orçamento do Município,
para pagamento do aporte financeiro para custeio do serviço público de passageiros, conforme
Lei Municipal nº 5095/2023.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos
disponíveis nas dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Junho DE 2024.
Cos
um
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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