norma nº 6039/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6039 »DE 18 DE Junho DE 2024.
Ementa: Autoriza a criação de programa e ação no PPA 2022/2025
e a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica criado o Programa 0079 — Compensação
Previdenciária entre Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 2º — Fica incluída a ação 2209 — Compensação Previdenciária
aos RPPSºs dentro do Programa 0079 — Compensação Previdenciária entre Regimes Próprios de
Previdência Social.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), no Fundo de Previdência Social de Barra
Mansa, para pagamento de compensações financeiras, entre os regimes próprios, na hipótese de
contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em atendimento ao
decreto federal nº 10.188/19.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que-trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos
disponíveis nas dotações orçamentárias do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Junho DE 2024.
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RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
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