norma nº 6042/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6042 ,DE 21 DE junho DE 2024.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento/2024.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.188.001,16 (Um milhão, cento e oitenta e oito mil e um reais e dezesseis
centavos), no Orçamento do Município, conforme dotações abaixo especificadas:
22.001 — Fundo Municipal de Cultura
13.392.0070.2153 — Projetos Culturais a serem Desenvolvidos ou
Fomentados pela Fundação de Cultura.
3390.39.00 — 1719.0000000 —- R$ 59.400,00
3390.31.00 — 1719.0000000 — R$ 1.128.601,16
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, provirão de excesso de arrecadação
referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 14.399/2022 -
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B.
MANSA, 21 DE junho DE 2024.
ns
RODRIGO|DRABLE COSTA
PREFEITO
Patiicado ro Boletim Inf
Oficial da PHEM ado bird
de?
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria(Wbarramansa.r).leg.br — Site www .barramansa.r;.leg.br