norma nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 016/2024
Ementa: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a
veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da
Câmara Municipal de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, a mesa diretora da Câmara Municipal de
Barra Mansa, conforme preconiza o Art. 37, $3º da Lei Eleitoral nº 9.504/1997 e Art. 19, 86º da
Resolução do TSE 23.610/2019, permitida a entrada de veículos adesivado com propaganda
eleitoral no vidro traseiro e lateral dos veículos, no estacionamento da Câmara Municipal de Barra
Mansa, bem como o trânsito de pessoas nas dependências da Câmara com adesivos eleitorais em
suas roupas, conhecido como praguinha.
Parágrafo único - Qualquer meio de propaganda eleitoral está
proibida nas dependências do Poder Legislativo, exceto as constantes do caput do Art. 1º da
presente Resolução.
Art. 2º- A entrada dos veículos será autorizada no Estacionamento
da Câmara Municipal de Barra Mansa, desde que não viole as dimensões regulamentadas por Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 01 DE AGOSTO DE 2024.
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Si Ro
PRESIDENTE
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