norma nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 019/2024
Ementa: Regulamenta a nomeação e exoneração dos cargos em
comissão da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º. A nomeação e exoneração dos cargos em comissão far-se-á
mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa.
T- A nomeação e a exoneração serão formalizadas por meio de
Portaria;
HI - As Portarias deverão ser publicadas no DOM ou jornal de grande
circulação do Município:
HI - Os cargos em comissão a serem nomeados ou exonerados,
vinculados aos gabinetes dos vereadores, deverão ser precedidos de ofício de solicitação, assinado
e carimbado pelo próprio Vereador solicitante, protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos;
IV - Os cargos em comissão serão escalonados de CC-1 a CC-3.
Parágrafo único: A exoneração também poderá ser requerida pelo
próprio servidor, devendo ser precedida de ofício de solicitação, assinado pelo próprio solicitante,
protocolado junto ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 2º. São requisitos para ocupação de cargo em comissão no
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa:
1 — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
HI — Estar em dia com os deveres do serviço militar obrigatório, no
caso do sexo masculino;
HH — Ter idade mínima do 18 (anos) anos completos;
IV — Não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou
perigosas à segurança nacional;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria()barramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.r).leg.br
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V — Ter boa conduta comprovada por certidões da Justiça Comum
(Estadual e Federal);
VI - Estar em dia com as obrigações eleitorais, mediante
apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
VII — Não possuir parentesco em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de autoridade nomeante ou de servidor desta Casa de Leis,
ou de qualquer órgão público do Município de Barra Mansa, investido em cargo de direção, chefia,
assessoramento ou ocupante de cargo eletivo do município;
VII — Que não estejam enquadrados na vedação contida no artigo
37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988;
IX — Que não estejam enquadrados na vedação contida no artigo 1º
da Lei Municipal n.º 4.038/2012 e no artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.915/2021;
X — Não ter sido condenado por crime doloso, com sentença
condenatória transitada em julgado.
XT — Comprovação da escolaridade adequada ao cargo;
Art, 3% Os servidores a serem nomeados aos cargos em comissão
deverão se apresentar ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barra Mansa
portando os documentos abaixo:
1 - Cópia do RG;
11 — Cópia do CPF;
HH — Cópia do PIS/PASEP;
IV — Cópia da Carteira Profissional;
V— Cópia de Comprovante de Residência;
VI — Cópia do título eleitoral;
VII - Cópia de certidão de nascimento/casamento;
VII — Cópia do CPF dos dependentes do Imposto de Renda de
Pessoa Física (IRPF);
IX — Cópia de quitação Militar;
X— 02 (duas) fotos 3x4;
XI — Cópia de comprovante de escolaridade;
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XII — Certidão negativa criminal e cível, retirada na comarca onde
reside;
XI — Certidão de quitação com a justiça eleitoral;
XIV — Certidão negativa da justiça federal.
Parágrafo único: Os servidores a serem nomeados deverão
apresentar as documentações elencadas neste artigo junto ao setor do Recursos Humanos e assinar
as documentações constantes para admissão.
Art. 4º. O servidor que for exonerado ou solicitar exoneração do
cargo em que ocupava, só poderá ocupar o mesmo cargo após decorrido o prazo de 06 (seis) meses
da data de sua efetiva exoneração.
Parágrafo Único - O caput deste artigo não se aplica nos casos em
que da exoneração não ocorrer o pagamento de rescisão;
Art. 5º Em decorrência de troca de função, a remuneração do
servidor obedecerá aos seguintes requisitos:
T- A remuneração mensal será proporcional aos dias trabalhados em
cada cargo ocupado, no mês em que houver a troca da função:
II - Para fins de cálculo de 13º salário e férias, a fração mensal, será
equivalente à remuneração do cargo ocupado por 15 (quinze) dias ou mais durante o período
aquisitivo correspondente.
Art. 6% Os efeitos financeiros decorrentes da nomeação e
exoneração contar-se-ão a partir da data declarada na respectiva portaria.
Art. 7º, Revoga-se a Resolução 017, de 03 de agosto de 2017 e a
Resolução 001, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 8º. Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
E
PRESIDENTE
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