norma nº 6044/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6044 ,DE 10 DE Julho DE 2024.
Ementa: Altera o art. 8º, 88 1º e 2º e 10 do Sistema Municipal de
Cultura, instituído pela Lei 4.602, de 19 de dezembro de
2016 e dá outras providências.
Art. 1º- O art. 8º da Lei 4.602, de 19 de dezembro de 2016, que
instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Barra Mansa, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º: O Conselho Municipal de Cultura de Barra Mansa é constituído de 26
(vinte e seis) membros titulares, com 1 (um) suplente cada, sendo 11 (onze)
representantes do Poder Executivo de livre escolha do Prefeito Municipal e 1 (um)
representante do Poder Legislativo de livre escolha da Câmara de Vereadores; e
14 (catorze) representantes não governamentais da Sociedade Civil, eleitos no
Fórum Municipal de Cultura nos segmentos que atuam.
81º - Os membros governamentais serão indicados pelos
respectivos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, das seguintes áreas:
I- Câmara Municipal de Vereadores;
J - Fundação Cultura Barra Mansa;
HI - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação;
V- Secretaria Municipal de Educação;
VT - Secretaria Municipal de Finanças;
VII - Secretaria Municipal de Governo;
VII - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana;
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
X- Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XT - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; í
XI - Secretaria Municipal de Saúde; va
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82º - Os membros não governamentais da Sociedade Civil serão
eleitos pela plenária no Fórum Municipal de Cultura, credenciados nos seguintes segmentos:
I- Arte Educador/Produtor Cultural;
H- Artes Visuais;
HI - Artesanato;
IV - Audiovisual;
V- Capoeira/Cultura Popular;
VI- Carnaval
VI - Cultura Afro;
VIII - Cultura Nerd
IX - Dança;
X- Hip Hop;
XT - Literatura;
XII - Música;
ATI - Patrimônio Histórico;
XIV - Teatro;
$3º- À solenidade de posse e a portaria de nomeação dos membros
governamentais deverão ocorrer em no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data da eleição no
Fórum Municipal de Cultura.
$4º - Os representantes não governamentais não serão
remunerados e nem poderão:
a) exercer cargo comissionado ou ser estagiário nos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal;
b) apresentar grau de parentesco com o Prefeito Municipal,
Secretariado e com o Presidente da Câmara dos Vereadores.
45º - O mandato do conselheiro é de dois anos, sendo permitida
única recondução sucessiva independente do setor, sendo necessário um ciclo completo de dois
anos para se tornar elegível novamente.
Art. 3º - O caput do artigo 9º da lei 4.602/2016 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 9º À reunião ordinária será mensal e obedecerá o estabelecido nos parágrafos
seguintes, devendo considerar normas complementares do Regimento Interno e atos
formais do CMCBM. TT
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Art4º- A atual composição e a mesa diretora deverão ser mantidas
até o próximo Fórum ordinário, quando serão eleitos os novos conselheiros para o ciclo
2024/2026.
Art. 5º Ficam revogados:
a) Lei 4.848/2020
b) 81º:do art. 10 da Lei 4.602/2016.
Art. 6º - Essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE Julho DE 2024.
De 8
RODRIGO/DRABLE COSTA
REFEITO
Piblicado rro Baistim informatio
Oficial da PMBN edição 1º RG
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