norma nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
“RESOLUÇÃO Nº 021/2024
Ementa: Dispõe sobre a adoção dos procedimentos para
implementação da depreciação, amortização, reavaliação
patrimonial e demais diretrizes aplicáveis aos bens
patrimoniais da Câmara de Vereadores de Barra Mansa.
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS
Art. 1º- A Câmara de Vereadores do Município de Barra Mansa deverá
realizar os procedimentos para adoção inicial, reconhecimento e implementação do cálculo da
depreciação e amortização, a serem aplicados aos bens patrimoniais arrolados nas contas dos bens:
móveis, imóveis do legislativo municipal, a fim de evidenciar a sua real posição patrimonial, segundo
as normas estabelecidas nesta Resolução.
$ 1º - O reconhecimento ou a avaliação inicial é a mensuração pelo
custo ou valor justo, de acordo com as novas normas de contabilidade pública, devendo este critério
ser evidenciado em notas explicativas.
$2º - O valor justo obtido através da avaliação inicial é considerado,
para fins contábeis, como custo atribuído, ou seja, o novo custo, em substituição aos valores
anteriormente existente na contabilidade, devendo seus efeitos serem registrados como ajustes de
exercícios anteriores.
$ 3º - Os Procedimentos de Reavaliação, Redução ao Valor
Recuperável, Depreciação e Amortização se realizará após o reconhecimento inicial do bem.
SEÇÃO II
DO RECONHECIMENTO E AVALIAÇÃO INICIAL
Art. 2º - A avaliação inicial, se dará pelo critério do “valor justo”,
mediante laudo ou parecer técnico, elaborado ou ratificado pela Comissão Especial de Patrimônio,
ou equivalente, que se basearão pelos seguintes parâmetros:
1 - valor de referência de mercado, ou de reposição;
II - estado físico do bem;
III - capacidade de geração de benefícios futuros, em anos;
IV - obsolescência tecnológica em anos.
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V - desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não
operacionais.
$1º - A reavaliação para fins de “avaliação inicial” dos bens móveis
poderá ser executada por lotes, quando se tratar de bens similares, com vida útil idêntica e utilizada
em condições semelhantes.
Art. 3º - Os bens que ao final de sua vida útil estimada não forem
baixados deverão ser reavaliados na forma prevista no art. 2º desta Resolução, reiniciando-se novo
ciclo para depreciação ou amortização, desde que, observando as instruções contidas o manual do
SIAFI 020335, do Tesouro Nacional, ou outro que o venha substituí-lo.
Art. 4º - Os bens móveis recebidos por doação ou cessão, bem como os
localizados por ocasião do inventário e que estejam sem identificação patrimonial, serão avaliados e
incorporados ao patrimônio da Câmara de Vereadores através de tombamento, aplicando-se os
critérios do art. 3º desta norma, estando aptos a receber os novos procedimentos contábeis.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 5º - Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor
de aquisição, produção ou construção.
Art. 6º - A reavaliação dos ativos deverá ser realizada quando o setor
de Patrimônio identificar que o valor contábil líquido do bem esteja registrado abaixo do seu real
valor de mercado e a redução ao valor recuperável deverá ser realizada sempre que um determinado
ativo estiver avaliado acima do valor que possa ser recuperado no tempo por uso nas operações da
entidade ou em sua eventual alienação.
Parágrafo único - São eventos indicativos da necessidade de
reavaliação do ativo:
T - bens móveis que transcorrido o seu tempo de vida útil ainda estão
em condições de uso, a reavaliação ocorrerá ao final do período de vida útil, estimando-se sua vida
útil remanescente;
II - bens recebidos por doação, cessão, adjudicação ou transferência, a
reavaliação ocorrerá concomitantemente à incorporação ao patrimônio da Câmara, através de
tombamento, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos no art. 3º.
Art. 7º - Nos casos dos bens reavaliados, a depreciação e amortização,
deverá ser calculada e registrada sobre o valor reavaliado, considerada a vida útil econômica indicada
em relatório/laudo ou parecer da Comissão Especial de Patrimônio, aplicando-se os critérios do art.
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3º desta Resolução, iniciando-se a depreciação, amortização ou exaustão a partir da data do respectivo
relatório/laudo ou parecer.
Art. 8º - Os relatórios contendo a avaliação inicial, bem como, a
reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização dos bens patrimoniais, deverão
conter, no mínimo as seguintes informações:
T -placa de identificação, descrição detalhada de cada bem, natureza,
estado de conservação, conta contábil, localização física e responsável pelo bem e/ ou respectivo
centro de custo;
II - critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação;
III - vida útil remanescente do bem;
IV - taxa de depreciação e valor residual, se houver;
V- data de avaliação;
VI - documentação pertinente quando houver; número do registro no
Cartório de Registro de Imóveis; e se houver o número da inscrição imobiliária do bem imóvel no
Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único - Deverá ser arquivado relatório/parecer ou laudo dos
bens avaliados ou que sofreram reavaliação, no setor de patrimônio com cópia para o setor de
Contabilidade.
SEÇÃO IV
DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO
Art. 9º - Todos os bens submetidos à nova política contábil, serão
depreciados, utilizando como base a tabela de depreciação constante no Anexo I;
Parágrafo único - Para a elaboração da tabela de que trata o caput,
foram consideradas as tabelas de depreciação utilizadas pelo Tesouro Nacional e/ ou pela Receita
Federal, levando em consideração a realidade e utilização dos bens pelo Poder Legislativo.
Art. 10 - O registro da depreciação será realizado de forma analítica,
pelo Departamento de Patrimônio, e sintética, pelo Departamento de Contabilidade.
Art. 11 - O registro da depreciação é mensal, cabendo ao setor de
patrimônio o envio das informações à contabilidade que registrará nas contas de resultado.
Art. 12 - A depreciação cessa quando do término de vida útil do ativo
ou quando ele é desreconhecido. Ao final da vida útil, o valor contábil do ativo será igual ao seu valor
residual, ou, na falta deste, igual a zero. A partir desse momento, o bem somente poderá ser
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depreciado se houver uma reavaliação, acompanhada de uma análise técnica que defina o seu tempo
de vida útil restante.
Art. 13 - O registro da depreciação terá como método linear, ou cotas
constantes, em que se utiliza de taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo, caso o seu
valor residual não se altere.
Art. 14 - A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem
em condições de uso.
Parágrafo único - Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado
anteriormente à sua posse pela Administração Pública, o mesmo será reavaliado de acordo com os
critérios estabelecidos no art. 3º.
Art. 15 - Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou
exaustão:
IT - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes,
antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;
II - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
III - terrenos rurais e urbanos.
Art. 16 - Havendo necessidade, os bens poderão ter a sua vida útil e valor
residual alterados, quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores e as razões para o uso
de outros parâmetros adotados deverão ser convenientemente justificadas e evidenciadas em notas
explicativas.
Art. 17 - Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização
ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada
no correspondente laudo.
SEÇÃO V
DAS ROTINAS ADOTADAS DURANTE O INVENTÁRIO
Art. 18 - Nos períodos em que se realizará o inventário ficam proibidas
quaisquer transferências, aquisições ou entrega de bens permanentes, salvo aqueles considerados
necessários para continuidade dos serviços ou em caráter emergencial, devendo, imediatamente, ser
comunicado formalmente ao responsável pelo patrimônio.
Art. 19 - É obrigatória a realização do Termo de Permissão de Uso de
Bem Público — TPUBP. (Anexo II), referente a todos os bens que eventualmente estiverem sob o
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poder de servidores e/ou agentes políticos para o uso durante as atividades home office, ou que, por
qualquer outro motivo, não estejam na sede do Poder Legislativo.
Art. 20 - Por ocasião do inventário físico e dos procedimentos adotados
em decorrência desta resolução, no caso de existirem bens cadastrados no sistema informatizado de gestão
patrimonial e não encontrados fisicamente na sede da Câmara Municipal ou com destinação incerta,
deverão ser adotadas as providências para a devida baixa, através de relatório emitido pela comissão.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - Será constituída Comissão que se encarregará pelos
procedimentos relativos ao inventário, à reavaliação e à redução ao valor recuperável. Todos os atos
da Comissão Especial de Patrimônio serão formalizados e registrados em atas e/ou relatórios e
autuados ao final das atividades.
$ 1º - A Comissão será designada pelo titular do órgão, através de
Portaria, com publicação do respectivo ato na imprensa oficial, devendo ser composta por, no mínimo,
4 (quatro) servidores, sendo um deles o responsável pelo Patrimônio;
$2º - Caberá à comissão:
I- Realizar levantamento físico dos bens existentes na sede da
Câmara Municipal;
1 — Efetuar atualização cadastral dos bens no sistema informatizado
de gestão patrimonial;
III — Identificar bens eventualmente não tombados, aplicando-lhes
procedimentos previstos desta Resolução;
IV - Identificar bens eventualmente não localizados, dando
conhecimento do fato à autoridade competente;
V- Reavaliar os bens com base nos critérios estabelecidos nesta
resolução;
VI — Emitir relatório dos trabalhos contendo as observações registradas
ao longo do processo de inventário, os procedimentos realizados, a situação geral do patrimônio e as
recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, conforme o caso;
VII — Subsidiar a Diretoria Financeira com informações necessárias aos
registros contábeis pertinentes;
VIII — Comunicar à autoridade competente qualquer outra informação
julgada importante não relacionada nos incisos anteriores;
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Art. 22 — Sempre que os serviços forem executados por terceiros, caberá
ao Responsável pelo Patrimônio, o acompanhamento, a ratificação das atividades, e a fiscalização
quando não for designado Fiscal de Contratos para esse fim.
Paragrafo único - Sempre que não for possível a nomeação de
comissão específica, devendo neste caso ser justificado, deverá ser indicado pelo menos um servidor
efetivo para acompanhar as atividades necessárias à ratificação dos serviços de que trata essa
Resolução.
Art. 23 — Os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou em condições
de uso a partir de 01 de Janeiro de 2022 ficam dispensados da primeira reavaliação ou redução ao
valor recuperável, aplicando-se a eles apenas a depreciação e a amortização a partir de 01 de Janeiro
de 2024 de acordo com os prazos da vida útil previsto no Anexo 1.
Art. 24 — Os bens adquiridos a partir de 1º de Janeiro de 2024, estarão
aptos a receber os procedimentos contábeis, pois já estarão mensurados ao valor justo.
Art. 25 — Nos casos omissos, aplicar-se-ão as normas previstas no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); e normas expedidas pelo Poder
Executivo do Município de Barra Mansa/RJ tratando sobre o tema desta Resolução, serão observados
pela Câmara Municipal naquilo que couber.
Art. 26 — Fazem parte desta Resolução os seguintes anexos:
Anexo I — Tabela de Depreciação;
Anexo II — Termo de Movimentação de Bens Patrimoniais — TMBP;
Anexo III — Termo de Permissão de Uso de Bem Público TPUBP.
Art. 27 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE OUTUBROBRO DE 2024.
ULO SANDRO -
PRESIDENTE
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