norma nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 022/2024
Ementa: Regulamenta o Protocolo de Proposições Legislativas,
normatiza a assinatura eletrônica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica regulamentado os procedimentos do protocolo
legislativo e autorizada a assinatura eletrônica de proposição legislativa parlamentar.
Art. 2º - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação e/ou análise
do Plenário, qualquer que seja o seu objeto, nos termos do art. 129, $1º, do Regimento Interno
da Casa.
Art. 3º - As proposições parlamentares, sejam elas indicações,
requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução, e as definidas no art. 129, 81º, do
Regimento Interno, deverão ser elaboradas e enviadas por:
a) por e-mail oficial, como anexo à mensagem destinado ao
protocololegislativo(Mbarramansa.r).leg.br.
b) no campo “assunto” do e-mail deverá ser identificado qual o tipo
de proposição que está sendo enviada, anexando separadamente
no máximo de 10 (dez) proposições por e- mail;
c) as proposições deverão ser produzidas eletronicamente
(conforme modelo disponível na Secretaria Legislativa) no
formato “Open Document Format (ODF)” ou DOC ou DOCKX;
d) as proposições deverão atender os critérios do art. 129, $2ºdo
Regimento Interno desta Casa.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria(a)barramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$1º - A elaboração das proposições compete exclusivamente aos
vereadores e assessores. Todos os procedimentos do protocolo legislativo e da assinatura eletrônica
serão de responsabilidade de servidores designados pelo Diretor da Secretaria Legislativa.
$2º - As proposições serão recebidas no e-mail do protocolo
legislativo em todo início da legislatura, a partir das 08h (oito horas) do primeiro dia útil após a
sessão de posse, respeitando a ordem de chegada, limitando-se, no máximo, 10 (dez) proposições
por e-mail. Não serão aceitas proposições enviadas antes do horário das 08h da manhã.
$3º - No dia que anteceder as sessões legislativas, o recebimento será
no início do expediente até 30 (trinta) minutos antes do seu encerramento. As proposições enviadas
dentro deste período serão impreterivelmente incluídas no Expediente da próxima sessão legislativa
e, após esse prazo, com autorização do Diretor da Secretaria Legislativa.
$4º - Não serão aceitas outras formas de envio das proposições, tais
como ligações telefônicas, pedidos verbais, mensagens por “SMS” ou “Whats App” e documentos
físicos, salvo autorização do Diretor de Secretaria Legislativa. Em momento oportuno será utilizado
o protocolo legislativo do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
$5º - As proposições recebidas pelo e-mail oficial do protocolo
legislativo serão cadastradas e numeradas eletronicamente no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL).
$6º - Após votadas e aprovadas serão enviadas, em regra do e-mail
assinatura()barramansa.r).leg.br a proposição (seu anexo) numerada, revisada e formatada para
o e-mail oficial do parlamentar que confirmará a sua assinatura eletrônica, podendo também ser
enviado um link para o “WhatsApp” indicado pelo parlamentar, permitindo a visualização e a
impressão da proposição assinada eletronicamente.
$7º - Após a confirmação da assinatura, a proposição aprovada e
assinada eletronicamente será anexada ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
$8º - Caso não ocorra a aceitação da assinatura eletrônica, o
parlamentar deverá justificá-la através do e-mail assinatura(a)barramansa.rj.leg.br.
$9º - Confirmada a assinatura, será declarada a autenticidade e a
integridade da proposição reconhecendo os procedimentos adotados pela Câmara Municipal de
Barra Mansa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Todas as proposições aprovadas deverão ser
encaminhadas ao Poder Executivo assinadas eletronicamente.
Art. 5º - Esta Resolução será regulamentada por ato, em caso de
omissão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE OUTUBROBRO DE 2024.
PRESIDENTE
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