norma nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 024/2024
Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a
baixar da Câmara Municipal de Barra Mansa os bens que por sua natureza, utilidade e estado de
conservação foram considerados inservíveis na forma do Anexo I.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Presidente da Mesa Diretora a enviar
os referidos bens à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, para destinar os bens da forma que melhor
convier.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
E WB —
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria(ã)barramansa.r).leg.br — Site www .barramansa.rj.leg.br