norma nº 6057/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512 8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 6.057, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto Empresa Amiga do CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social) e doCREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) 
no município de Barra Mansa.
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Barra Mansa, o
Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município de Barra Mansa.
Parágrafo único – Todas as unidades do CRAS e do CREAS poderão
ser atendidas por este projeto.
Art. 2° - A participação de empresas se dará por meio de doação de
materiais, obras, reparos, conservação, manutenção e ampliação das unidades do CRAS e do
CREAS do município.
Art. 3° - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Direitos Humanos de Barra Mansa a aprovação das parcerias.
benefícios:
Art. 4° - As entidades e empresas terão, em contrapartida, como
I – Publicidade a ser fixada no CRAS ou CREAS;
II – Publicidade em eventos dos CRAS e CREAS e da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Barra Mansa.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada através de ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3512 8888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br