norma nº 6049/2024

Ea qu?
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6049 + DE 17 DE dezembro DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Dezembro Caramelo",
campanha de conscientização sobre o abandono de animais
no município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituída a campanha "Dezembro Caramelo" no
município de Barra Mansa, dedicada à realização de ações educativas e reflexivas sobre o
abandono de animais, promoção da adoção e posse responsável, bem como à conscientização sobre
a vacinação preventiva contra doenças transmissíveis.
Art. 2º- A campanha "Dezembro Caramelo" tem como objetivos:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato de maus-tratos;
II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de
abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda
responsável e a prevenção ao abandono de animais;
IV - Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao
abandono de animais no município de Barra Mansa;
V- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono
de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações
que atuam na área;
VT - Realizar ações de conscientização, como eventos, ações nas
mídias digitais e divulgação de material informativo sobre os temas;
VII - Conscientizar a população barramansense, em especial os
donos de animais domésticos, sobre a gravidade das doenças transmissíveis e a necessidade da
vacinação preventiva.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3512-8888
E-mail: secretaria()barramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.r).leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada anualmente, no mês de
dezembro, época em que o número de abandonos de animais aumenta devido à proximidade das
férias.
Art. 4º - Para efetivação da campanha "Dezembro Caramelo",
poderão ser realizadas as seguintes ações:
I - Distribuição de materiais informativos divulgando a campanha
"Dezembro Caramelo";
II - Realização de campanhas para conscientização da população
sobre a necessidade de esterilização e vacinação periódica;
III - Orientação técnica aos futuros adotantes e à população em geral
sobre os princípios da guarda responsável dos animais. Parágrafo único. A ação referida no inciso
TI deste artigo visa atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais dos animais.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações poderão
ser desenvolvidas por meio de parcerias com ONGs, associações, grupos de proteção animal e com
os meios de comunicação, para ampla divulgação à população.
Art. 6º - As ações referentes ao "Dezembro Caramelo" serão
coordenadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais.
Art. 7º- Ficam inseridas no Calendário Municipal as ações referentes
ao "Dezembro Caramelo".
Art. 8º - Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber.
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Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR NSA, 17 DE dezembro DE 2024.
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