norma nº 6073/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6073 , DE 23 DE janeiro DE 2025.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia
da União e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$
47.400.000,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento- Novo PAC- Eixo Água para Todos- subeixo abastecimento de água
urbano, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações,
destinados à Execução do sistema de abastecimento água para Região Leste - Município de
Barra Mansa/RJ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no $ 4º do art. 167
da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(o)camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE janeiro DE 2025.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PREFEITO
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