norma nº 6074/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6074 ,DE 03 DE fevereiro DE 2025.
Ementa: “Altera a redação da Ementa e os artigos 1.º; 4.º, VII, 9.º,
Ie IV da Lei 6.038 de 18 de junho de 2024.”
Art. 1º - Em razão de erro material de digitação e necessidade de
readequação, a ementa e os artigos 1.º; 4.º, VII; 9.º, Ie IV da Lei 6.038 de 18 de junho de 2024,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Cria os componentes do Município de Barra Mansa/RJ do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define
os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.”
“Art. 1º - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com
os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273,
de 2907, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada.”
VII - 4 adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com
maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde
alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão
direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das
diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,
dentre outros; ”
1 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito
do município;
IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes
do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE fevereiro DE 2025.
LUIZ ANTÔ msm FILHO
PREFEITO
Patiicado no Boiettm Inf mês
Oficial da PRIBM adição nºcidizamm
do CHAO LD
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