norma nº 6078/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 6078 »DE 14 DE fevereiro DE 2025.
Ementa: “Altera a lei Municipal nº 6073 de 23 de janeiro de 2025.”
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal nº 6073 de 23 de janeiro de 2025
fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único — A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada
pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora
em caráter complementar para a cobertura das obrigações principais e acessórias não cobertas pela
União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito
objeto desta Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DHW fevereiro DE 2025.
Goucád: náca x 463
415416 ou PRE VEANLAS? de
15
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