norma nº 6080/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
| SEGUINTE:
LEINº 6080 »DE 17 DE março DE 2025.
Ementa: Altera a Lei n.º 3.965/2011 com redação dada pela Lei nº
5.093, de 21 de novembro de 2023.
Art. 1º- O caput do artigo 27-E da Lei 3.965, de 08 de julho de 2011,
com redação dada pela Lei 5.093, de 21 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 - E - O comitê será formado por 6 (seis) membros, com a seguinte composição: ”
Art. 2º - O artigo 27 — E - da Lei 3.965, de 08 de julho de 2011, com
redação dada pela Lei 5.093, de 21 de novembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
(..)
VI — Secretário Municipal de Administração e Modernização do
Serviço Público;
(..)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na datada sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. d
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE
A
março DE 2025.
LUIZ ANTÔNIO FU; LHO
Pablicado no Boletim informadvo
Cficial da PMBM edição nº ÇI
do NL OR LIS
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