norma nº 6085/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6085 , DE 28 DE março DE 2025.
Ementa: “Autoriza a criação de ação no PPA
2022/2025 e a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento/2025”
Art. 1º - Fica incluída a ação 2221 — Manutenção da Unidade —
Funerária Municipal dentro do Programa 0071 —- Manutenção da Unidade, tendo como unidade
responsável a Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no Orçamento do Município.
Art, 3º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da anulação de saldos
disponíveis nas dotações orçamentárias do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA TANSA, 28 DE março DE 2025.
LUIZ ANTONI) FINRLANI FILHO
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