norma nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 028 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa: Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Barra Mansa de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º- Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do 8 1º do art. 40 da
Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o $ 5º do
art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei
Orgânica.
Parágrafo Único- A idades mínimas para aposentadoria dos integrantes
da Guarda Municipal serão definidas em lei complementar.
Art. 2º - Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os
benefícios do RPPS conforme incisos Ie III do $ 1º e 88 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição
Federal, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019:
T- Incisos Te II do $ 1º, incisos Il e III do 82º e 883º e 4º do art. 10;
ou
II - Caput do art. 22.
Art. 3º - Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado
do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, será obedecido o disposto
no caput e nos $$ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, até que entre em vigor
a lei municipal prevista no & 7º do art. 40 da Constituição Federal.
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Art. 4º- Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 2º,
o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda
à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019:
I-Capute$$1ºa 7º do art. 4º;
HI - Capute $$ 1º a 3º do art. 20; ou
HI - Capute $$ 1º e 2º do art. 21.
Parágrafo Único - Considera-se remuneração do servidor público no
cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no
inciso I do 8 6º do artigo 4º ou no inciso I do $2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias do cargo que
componha a base de cálculo da contribuição previdenciária, estabelecidos em lei, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais, observados os seguintes critérios:
1 - Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa
carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos
ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
IH - Se as vantagens pecuniárias forem variáveis por estarem vinculadas
a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará
o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor
atual de referência das vantagens pecuniárias variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos
ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total
de percepção da vantagem.
Art. 5º- A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado
no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde
gue tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência
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desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
$ 1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
$ 2º - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os
requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 6º - O servidor municipal amparado no RPPS que optar por
permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria
voluntária farão jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único - O abono de permanência poderá ser concedido para
Aposentadoria voluntária observado o seguinte:
1 -Alínea “a” do inciso III do & 1º do art. 40 da Constituição Federal,
na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para o servidor que ingressou antes da data de
vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
HI - Art. 2º,$ 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de
2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, para o servidor que ingressou antes da data
de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
HI - Arts. 4º, 10,20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 7º - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, esta fica mantida em 14% (quatorze por cento).
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Parágrafo Único: A contribuição dos segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município somente incidirá sobre a parcela do benefício
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência.
Art, 8º- Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, esta fica majorada para 24%
(vinte e quatro por cento).
Art. 9º - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição
extraordinária para custeio do RPPS nos termos dos $$ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição
Federal, observado o disposto no inciso X do $ 22 do art. 40 da Constituição Federal e no 88º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 10 - O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei
Orgânica, para seu fiel cumprimento.
Art. 11 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor:
1 - Em relação ao artigo 8º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
II - Em relação aos demais dispositivos, na data de vigência da lei
municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 12 - Ficam revogados o artigo 127 e o inciso XIV do art. 192 da
Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, bem como as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE MAIO DE 2025.
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PAULO SANDRO SOARES "|
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